Legislação Vigente

Legislação Vigentehttps://cb.es.gov.br:443/legislacoes-em-vigor<p>Abaixo está disposta toda a legislação capixaba contra incêndio e pânico em vigor, sendo dividida em Leis e Decretos Estaduais, Normas Técnicas (NTs), Pareceres Técnicos (PTs), Ordem de Procedimentos Técnicos (OPTs) e Portarias</p>Portariashttps://cb.es.gov.br:443/portariasPortariasWed, 19 May 2021 17:21:18 GMThttps://cb.es.gov.br:443/portariasNormas Técnicas - NTshttps://cb.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/normas-tecnicas-ntsNormas Técnicas - NTsWed, 24 Jul 2019 22:48:46 GMThttps://cb.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/normas-tecnicas-ntsLei e Decreto Estaduaishttps://cb.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/lei-e-decreto-estaduaisLei e Decreto EstaduaisWed, 24 Jul 2019 22:27:32 GMThttps://cb.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/lei-e-decreto-estaduais Pareceres Técnicos - PTshttps://cb.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/pareceres-tecnicos Pareceres Técnicos - PTsWed, 24 Jul 2019 22:22:41 GMThttps://cb.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/pareceres-tecnicosOrdens de Procedimentos Técnicos - OPTshttps://cb.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/ordens-de-procedimentos-tecnicos-optsOrdens de Procedimentos Técnicos - OPTsMon, 29 Oct 2018 13:23:13 GMThttps://cb.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/ordens-de-procedimentos-tecnicos-opts