Normas

Legislação Estadual

Lei nº 9.269

Consolida dispositivos das Leis nºs 3.218, de 20.07.1978 e 7.990, de 25.05.2005, que dizem respeito ao serviço de segurança das pessoas e de seus bens, contra incêndio e pânico.

Decreto 2.423-R

Regulamenta a Lei nº 9.269, de 21 de julho de 2009 e institui o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) no âmbito do território do Estado e estabelece outras providências.

Normas CBMES

NT 02/2013

Disciplina as exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco. (Traz os casos de obrigatoriedade de Brigada Eventual e Brigada Profissional).

NT 07/2018

Disciplina o procedimento para formação, treinamento e reciclagem de brigada eventual, brigada profissional e guarda-vidas, bem como o cadastramento de empresas relacionadas a essas atividades.

Portaria 201-R

Regulamenta o poder de polícia do CBMES.

NE 01/2018 - CEIB

Parametriza os itens cobrados nas vistorias para obtenção de Laudo Técnico referente às instalações físicas, corpo técnico, materiais didáticos e campo de treinamentos das Empresas Especializadas na Formação e Treinamento, bem como as instalações físicas das empresas que desejam receber os cursos de Brigadista Eventual in company.

Normas Federais

Lei nº 11.901

Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

NR 23

Proteção Contra Incêndios.

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