Governo do Estado do Espírito Santo
Normas
Legislação Estadual
Consolida dispositivos das Leis nºs 3.218, de 20.07.1978 e 7.990, de 25.05.2005, que dizem respeito ao serviço de segurança das pessoas e de seus bens, contra incêndio e pânico.
Regulamenta a Lei nº 9.269, de 21 de julho de 2009 e institui o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) no âmbito do território do Estado e estabelece outras providências.
Normas CBMES
Disciplina as exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco. (Traz os casos de obrigatoriedade de Brigada Eventual e Brigada Profissional).
Disciplina o procedimento para formação, treinamento e reciclagem de brigada eventual, brigada profissional e guarda-vidas, bem como o cadastramento de empresas relacionadas a essas atividades.
Disciplina o dimencionamento, composição e atribuições da brigada de incêndio.
Regulamenta o poder de polícia do CBMES.
Parametriza os itens cobrados nas vistorias para obtenção de Laudo Técnico referente às instalações físicas, corpo técnico, materiais didáticos e campo de treinamentos das Empresas Especializadas na Formação e Treinamento, bem como as instalações físicas das empresas que desejam receber os cursos de Brigadista Eventual in company.
Normas Federais
Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
Proteção Contra Incêndios.