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Legislação Vigente Abaixo está disposta toda a legislação capixaba contra incêndio e pânico em vigor, sendo dividida em Leis e Decretos Estaduais, Normas Técnicas (NTs), Pareceres Técnicos (PTs) e Ordem de Procedimentos Técnicos (OPTs). Lei e Decreto Estaduais Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei 9269 de 21 de julho de 2009 - Segurança Contra Incêndio e Pânico. Alterado pela Lei 10368, de 22 de maio de 2015, alterado pela Lei 10469, de 18 de dezembro de 2015 06/10/2020 pdf 122 kB Baixar Decreto 2423-R de 15 de dezembro de 2009 - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Alterado pelo Decreto 3823-R, de 29 de junho de 2015, alterado pelo Decreto 4062-R, de 01 de fevereiro de 2017 06/10/2020 pdf 514 kB Baixar Normas Técnicas - NTs Conteúdo Atualização Formato Tamanho NT 01 - Procedimentos Administrativos, Parte 1 - Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - 2017 16/10/2017 pdf 1111 kB Baixar NT 01 - Procedimentos Administrativos, Parte 2 - Apresentação de Projeto Técnico - 2015 29/10/2015 pdf 1321 kB Baixar NT 01 - Procedimentos Administrativos, Parte 3 - Licenciamento e Renovação do Licenciamento 28/09/2020 pdf 3045 kB Baixar NT 01 - Procedimentos Administrativos, Parte 4 - Cadastramento - 2010 28/05/2010 pdf 2928 kB Baixar NT 01 - Procedimentos Administrativos, Parte 5 - Procedimentos Administrativos para Fiscalização das Edificações e Áreas de Risco - 2017 24/08/2017 pdf 3805 kB Baixar NT 01 - Procedimentos Administrativos, Parte 6 - Checklist de Vistoria das Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico e de Áreas de Risco - 2018 02/04/2018 pdf 4633 kB Baixar NT 02 - Exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco - 2013 11/11/2013 pdf 1194 kB Baixar NT 03 - Teminologia de segurança contra incêndio e pânico - 2009 14/04/2009 pdf 264 kB Baixar NT 04 - Carga de incêndio - 2020 28/04/2020 pdf 1833 kB Baixar NT 05 - Segurança contra incêndio urbanística - 2010 18/02/2010 pdf 74 kB Baixar NT 06 - Acesso de viaturas nas edificações e áreas de risco - 2009 08/01/2010 pdf 211 kB Baixar NT 07 - Brigadas de incêndio, primeiros socorros ou socorros de urgência, salva-vidas ou guarda-vidas - 2018 19/12/2018 pdf 1580 kB Baixar NT 08 - Separação entre edificações (Isolamento de Risco) - Alterada pela Portaria 215-R 28/05/2010 pdf 496 kB Baixar NT 09 - Segurança contra incêndio dos elementos de construção - 2010 03/06/2010 pdf 270 kB Baixar NT 10 - Saídas de emergência, Parte 1 - Condições Gerais - 2013 27/05/2014 pdf 1859 kB Baixar NT 10 - Saídas de emergência, Parte 2 - Pressurização de escada de segurança - 2010 28/05/2010 pdf 922 kB Baixar NT 10 - Saídas de emergência, Parte 3 - Dimensionamento de lotação em centros esportivos e de exibição 28/05/2010 pdf 1222 kB Baixar NT 10 - Saídas de emergência, Parte 4 - Dimensionamento de saidas de emergência para edificaçõese áreas de risco destinadas a shows e eventos - 2010 28/05/2010 pdf 201 kB Baixar NT 11 - Compartimento horizontal e compartimentação vertical - 2010 28/05/2010 pdf 1310 kB Baixar NT 12 - 2020 Extintores de Incêndio 28/09/2020 pdf 664 kB Baixar NT 13 - Iluminação de emergência - 2013 01/10/2013 pdf 240 kB Baixar NT 14 - Sinalização de emergência - 2010 18/02/2010 pdf 1137 kB Baixar NT 15 - Sistemas de hidrantes e mangotinhos para combate a incêndio - 2009 18/11/2009 pdf 2022 kB Baixar NT 16 - Hidrante Urbano de Coluna - 2020 28/07/2020 pdf 531 kB Baixar NT 17 - Sistema de detecção e alarme de incêndio - 2013 01/11/2013 pdf 350 kB Baixar NT 18 - Líquidos e gases combustíveis e inflamáveis, Parte 1 - Regras no uso do gás liquefeito de petróleo (GLP) em edificações e áreas de risco - 2015 14/09/2015 pdf 1808 kB Baixar NT 18 - Líquidos e gases combustíveis e inflamáveis, Parte 2 - Gás natural - 2010 18/02/2010 pdf 85 kB Baixar NT 18 - Líquidos e gases combustíveis e inflamáveis, Parte 3 - Locais de abastecimento de combustíveis - 2010 15/04/2010 pdf 1013 kB Baixar NT 19 - Fogos de artifício, Parte 1 - Comércio varejista - 2010 15/03/2010 pdf 100 kB Baixar NT 19 - Fogos de artifício, Parte 2 - Espetáculos pirotécnicos - 2010 15/03/2010 pdf 197 kB Baixar NT 20 - Sistema de proteção por chuveiros automáticos - 2020 24/03/2020 pdf 405 kB Baixar NT 21 - Controle de materiais de acabamento e Revestimento - 2013 09/07/2013 pdf 1059 kB Baixar Pareceres Técnicos - PTs Conteúdo Atualização Formato Tamanho PT 001 - Laudo de estanqueidade da rede de GLP e análise de SPDA 03/06/2010 pdf 209 kB Baixar PT 002 - Taxa de vistoria em condomínio de casas 03/06/2010 pdf 325 kB Baixar PT 003 - Rede de distribuição interna de GLP (Tubulação em polietileno/aço) 03/06/2010 pdf 157 kB Baixar PT 004 - Degrau de ardósia 03/06/2010 pdf 341 kB Baixar PT 005 - Edificações aprovadas sob vigência do Decreto nº 2125 03/06/2010 pdf 92 kB Baixar PT 006 - Sistema de acoplamento mecânico TUPYPRES 03/06/2010 pdf 451 kB Baixar PT 007 - Tubos de CPVC nas instalações de chuveiros automáticos 03/06/2010 pdf 181 kB Baixar PT 008 - Dimensionamento de RTI 03/06/2011 pdf 94 kB Baixar PT 009 - Isenção do sistema de hidrantes em quadras poliesportivas (Revogado pela Portaria 309-R/2013) 03/06/2011 pdf 152 kB Baixar PT 010 - GLP Maygas (Revogado em 12/2014) 03/06/2011 pdf 154 kB Baixar PT 011 - Utilização de tubos e conexões multicamadas de aço (GN e GLP) - Sistema sigás termofusão (Revogado em 12/2014) 03/06/2012 pdf 453 kB Baixar PT 012 - Utilização de tubos multicamadas de polietileno-alumínio-polietileno e conexões em latão forjado e niquelado de prensar para condução de gás (GN e GLP) - Sistema GASPEX - EMMETI (Revogado em 12/2014) 03/06/2012 pdf 159 kB Baixar PT 013 - Extintores triclasse em relação à interpretação e substituição 03/06/2012 pdf 151 kB Baixar PT 014 - Centrais de Gás LP com PIT STOP - Instalação de motor elétrico a prova de explosão no interior de Central de Gás LP com PIT STOP 03/06/2013 pdf 2706 kB Baixar PT 015 - Interpretação do texto do inciso II do artigo 7º do Decreto Estadual 2423-R, de 15 de dezembro de 2009, para esclarecimento de duvidas e padronização do referido dispositivo legal 03/06/2014 pdf 114 kB Baixar PT 016 - Isenção de instalação do sistema hidráulico preventivo em estacionamento com cobertura para fora da edificação principal 03/06/2014 pdf 114 kB Baixar PT 017 - Sistema hidráulico preventivo em shopping center 03/06/2014 pdf 1410 kB Baixar PT 018 - Sistema de detecção e alarme de incêndio sem a utilização de fiação analógica para a condução de sinal (Revogado em 2015) 03/06/2014 pdf 3681 kB Baixar PT 019 - Área a ser considerada em condomínios residenciais da divisão A-1 para pagamento de emolumento ao Estado 03/06/2015 pdf 2554 kB Baixar PT 020 - Isenção de ART de execução de projeto de segurança estrutural contra incêndio de edificações e áreas de risco construídas antes da vigência da CBMES NT 09-2010 - Segurança contra incêndio dos elementos da construção 03/06/2015 pdf 2681 kB Baixar PT 021 - Dimensionamento de densidade populacional em cerimoniais (ocupação F-6) 03/06/2015 pdf 255 kB Baixar PT 022 - Portas maciças de madeira como portas PRF-30 03/06/2015 pdf 1527 kB Baixar PT 023 - Necessidade de alvará e extintores para áreas desabitadas de pontos de entrega de gás natural no Espírito Santo 03/06/2015 pdf 6362 kB Baixar PT 024 - Novo conceito de mezanino 06/09/2016 pdf 2268 kB Baixar PT 025 - Compartimentação vertical e horizontal 06/09/2016 pdf 2246 kB Baixar PT 026 - Especificação de medidas de segurança contra incêndio e pânico em depósitos de GLP de classes VI, VII e especial 30/09/2016 pdf 5009 kB Baixar PT 027 - Sistema de detecção e alarme wireless 11/01/2016 pdf 280 kB Baixar PT 028 - HP mais favorável - Procedimentos e memorial de cálculo 29/10/2017 pdf 1000 kB Baixar PT 029 - Compartimentação vertical em rampas destinadas à circulação de veículos e aberturas para ventilação entre pavimentos garagem de edificações de ocupações diversas 18/10/2017 pdf 1058 kB Baixar PT 030 - Distância máxima a percorrer (DMP) e largura mínima a ser adotada para rotas de fuga em pavimentos garagem 31/10/2017 pdf 1451 kB Baixar PT 031 - Utilização de tubos e conexões multicamadas em redes de distribuição interna de GLP/GN 27/11/2017 pdf 1646 kB Baixar PT 032 - Portas de correr dos tipos manual e automática nas saídas 12/12/2017 pdf 1365 kB Baixar PT 033 - Exigência de vistoria em centro comunitário 18/06/2018 pdf 1530 kB Baixar PT 034 - Alvará e SPE em determinadas instalações do sistema de GN da Petrobrás 18/06/2018 pdf 4831 kB Baixar PT 035 - Esclarecimento do inciso II do art. 7º do Decreto 2423-R 18/06/2018 pdf 1264 kB Baixar PT 036 - Isenção de sistema de detecção de incêndio em câmaras frias 19/06/2018 pdf 1798 kB Baixar PT 037 - Revisão de exigência para previsão de elevador de emergência em edificações H2 e H3 com altura igual ou inferior a 12 metros 28/06/2018 pdf 1187 kB Baixar PT 038 Escape de ar. Escada pressurizada 21/01/2019 pdf 1247 kB Baixar PT 039 - Inspeção de Extintores Pó ABC com garantia superior a 1 ano 25/10/2019 pdf 2730 kB Baixar PT 040 2019 GNC - Regras vistoria e análise em presídios H5 19/06/2019 pdf 4158 kB Baixar PT 041 GNC - Padronização de Medidas Compensatórias para emissão de ALPCB 12/09/2019 pdf 3460 kB Baixar PT 042 GNC - Exigências para áreas compartimentadas de edificações mistas. 19/09/2019 pdf 2638 kB Baixar PT 043 GNC - Padronização de solicitação de Projeto Técnico para eventos temporários em locais licenciados pelo CBMES 30/09/2019 pdf 2076 kB Baixar PT 044 GNC - Exigência para as portas/abrigos dos medidores de energia dos corredores e descargas de edificações. 15/10/2019 pdf 1395 kB Baixar PT 045a GNC - Exigências para elevadores de uso privativos em edificações residenciais 02/07/2020 pdf 2088 kB Baixar PT 046 GNC - Aplicação do item 6.7 da NT 01 Parte 6 - tolerância de 5 nas medidas. 06/04/2020 pdf 1423 kB Baixar Ordens de Procedimentos Técnicos - OPTs Conteúdo Atualização Formato Tamanho OPT 01 - Vistoria em SPDA 19/08/2014 pdf 88 kB Baixar OPT 02 - Emissão de ALCB para condomínio com restrição de unid. aut. 19/08/2014 pdf 84 kB Baixar OPT 03 - Edificações com problemas estruturais aparentes 19/08/2014 pdf 81 kB Baixar OPT 04 - Antenas de telefonia celular 19/08/2014 pdf 185 kB Baixar OPT 05 - Alterações de informações cadastradas no SIAT 27/07/2020 pdf 913 kB Baixar OPT 06 - Alteração de ALCB por emissão de 2ª via 07/06/2016 PDF 2285 kB Baixar OPT 07 - Arquivo de Processos de Segurança contra Incêndio e Pânico 19/08/2014 pdf 154 kB Baixar OPT 08 - Adequação da taxa para edificações com Certidão de Vistoria 19/08/2014 pdf 149 kB Baixar OPT 09 - Reutilização de DUA 19/08/2014 pdf 143 kB Baixar OPT 10 - Procedimento para aplicação do poder de polícia registro SIAT 19/08/2014 pdf 562 kB Baixar OPT 11 - Reprodução de Projeto 19/08/2014 pdf 223 kB Baixar OPT 12 - Isenção de taxas para Entidades Filantrópicas 19/08/2014 pdf 147 kB Baixar OPT 13 - Procedimento para cobrança da Sinalização de Emergência 19/08/2014 pdf 247 kB Baixar OPT 14 - Reutilização e Ressarcimento de DUA 19/08/2014 pdf 140 kB Baixar OPT 16 - 2018 Cancelamento ALCB 24/05/2018 pdf 1790 kB Baixar OPT 17 - Documento Empresa de formação de Brigadas 23/08/2016 pdf 1138 kB Baixar OPT 18 - Baixo Potencial de Risco e Declarações 23/08/2016 pdf 432 kB Baixar OPT 19a - Emissão de ALCB em edif. dispensadas p- cadastro SNC 01/09/2016 pdf 373 kB Baixar OPT 19a - Emissão de ALCB em edif. dispensadas p- cadastro SNC anexo 01/09/2016 pdf 217 kB Baixar OPT 20 - Manutenção de placa de sinalização em edif anteriores a NT 14 01/09/2016 pdf 285 kB Baixar OPT 21 - Adequação estágio em EPFP 01/09/2016 pdf 285 kB Baixar OPT 22 - Auto de notificacão c prazo irregular p defesa prévia 27/03/2017 pdf 483 kB Baixar OPT 23 -Sobre a Emissão de Multa com a nova mudança do Decreto 24/02/2017 pdf 481 kB Baixar OPT 24 - Padrão procedimto Vistoria Centros Esportivos e Exibição 23/05/2018 pdf 1291 kB Baixar OPT 25a - Erro de contribuinte nos dados da edf. e emissão AAFCB 23/05/2018 pdf 1915 kB Baixar OPT 26 - 2018 SV Proced à SAT potência da BCI for divergente do PPCIP 08/06/2018 pdf 1199 kB Baixar OPT 27 - 2018 SF Solicitação vistoria intempestiva em evt temporários 08/06/2018 pdf 2479 kB Baixar OPT 28 - 2018 SF Exigência canaleta metálica postos combustível 08/06/2018 pdf 886 kB Baixar OPT 29 - 2018 SV Cadastro empresas em RI com áreas individuais -900m2 08/06/2018 pdf 1130 kB Baixar OPT 30 - 2019 Procedimento de fiscalização AAFCB 19/02/2019 pdf 3229 kB Baixar OPT 31 - 2018 SF Fiscalização locais explosivos e fogos de artifício 08/06/2018 pdf 1802 kB Baixar OPT 32 - 2018 SF Procdmtos para parcelamento de multas AI 08/06/2018 pdf 1322 kB Baixar OPT 33 - 2018 SF Produção de doc´s e envio para CADIN 08/06/2018 pdf 2366 kB Baixar OPT 34 - 2018 SV Procd emp 900-2000m2 sob vigência NT1P1 2015 10/08/2018 pdf 1129 kB Baixar OPT 35 - 2018 GV Instalações de ramais SPK dentro und. autônomas 11/10/2018 pdf 1317 kB Baixar OPT 36 - 2018 - Padronização no procedimento de notificação de estabelecimentos sem ALCB 20/11/2018 pdf 1197 kB Baixar OPT 037 - 2019 - Ressarcimento de DUA 03/10/2019 pdf 5534 kB Baixar OPT 038 - 2019 - Suspensão de Checklist renovação licenciamento 18/06/2019 pdf 890 kB Baixar OPT 040 - Procedimentos de emissão de ALCB sem vistoria prévia pelas SATs 12/01/2021 pdf 478 kB Baixar