Abaixo está disposta toda a legislação capixaba contra incêndio e pânico em vigor, sendo dividida em Leis e Decretos Estaduais, Normas Técnicas (NTs), Pareceres Técnicos (PTs), Ordem de Procedimentos Técnicos (OPTs) e Portarias

• Portarias

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  NT 18 - Parte 1 Portaria 551-R - NBR15514	28/01/2021	pdf	420 KB	Baixar

• Pareceres Técnicos - PTs

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  PT 001 - Laudo de estanqueidade da rede de GLP e análise de SPDA	12/08/2016	pdf	210 KB	Baixar
  PT 002 - Taxa de vistoria em condomínio de casas (Revogado)	06/05/2021	pdf	316 KB	Baixar
  PT 003 - Rede de distribuição interna de GLP (Tubulação em polietileno/aço)	12/08/2016	pdf	158 KB	Baixar
  PT 004 - Degrau de ardósia	12/08/2016	pdf	342 KB	Baixar
  PT 005 - Edificações aprovadas sob vigência do Decreto nº 2125	12/08/2016	pdf	93 KB	Baixar
  PT 006 - Sistema de acoplamento mecânico TUPYPRES	12/08/2016	pdf	451 KB	Baixar
  PT 007 - Tubos de CPVC nas instalações de chuveiros automáticos	12/08/2016	pdf	182 KB	Baixar
  PT 008 - Dimensionamento de RTI	12/08/2016	pdf	94 KB	Baixar
  PT 009 - Isenção do sistema de hidrantes em quadras poliesportivas (Revogado)	12/08/2016	pdf	153 KB	Baixar
  PT 010 - GLP Maygas (Revogado)	12/08/2016	pdf	154 KB	Baixar
  PT 011 - Utilização de tubos e conexões multicamadas de aço (GN e GLP) - Sistema sigás termofusão (Revogado)	12/08/2016	pdf	453 KB	Baixar
  PT 012 - Utilização de tubos multicamadas de polietileno-alumínio-polietileno e conexões em latão forjado e niquelado de prensar para condução de gás (GN e GLP) - Sistema GASPEX - EMMETI (Revogado)	12/08/2016	pdf	160 KB	Baixar
  PT 013 - Extintores triclasse em relação à interpretação e substituição (Revogado)	06/05/2021	pdf	315 KB	Baixar
  PT 014 - Centrais de Gás LP com PIT STOP - Instalação de motor elétrico a prova de explosão no interior de Central de Gás LP com PIT STOP	12/08/2016	pdf	3 MB	Baixar
  PT 015 - Interpretação do texto do inciso II do artigo 7º do Decreto Estadual 2423-R - de 15 de dezembro de 2009 - para esclarecimento de duvidas e padronização do referido dispositivo legal	12/08/2016	pdf	115 KB	Baixar
  PT 016 - Isenção de instalação do sistema hidráulico preventivo em estacionamento com cobertura para fora da edificação principal (Revogado)	06/05/2021	pdf	315 KB	Baixar
  PT 017 - Sistema hidráulico preventivo em shopping center	12/08/2016	pdf	1 MB	Baixar
  PT 018 - Sistema de detecção e alarme de incêndio sem a utilização de fiação analógica para a condução de sinal (Revogado)	27/10/2021	pdf	308 KB	Baixar
  PT 019 - Área a ser considerada em condomínios residenciais da divisão A-1 para pagamento de emolumento ao Estado	12/08/2016	pdf	2 MB	Baixar
  PT 020 - Isenção de ART de execução de projeto de segurança estrutural contra incêndio de edificações e áreas de risco construídas antes da vigência da CBMES NT 09-2010 - Segurança contra incêndio dos elementos da construção	12/08/2016	pdf	3 MB	Baixar
  PT 021 - Dimensionamento de densidade populacional em cerimoniais (ocupação F-6)	12/08/2016	pdf	256 KB	Baixar
  PT 022 - Portas maciças de madeira como portas PRF-30	12/08/2016	pdf	1 MB	Baixar
  PT 023 - Necessidade de alvará e extintores para áreas desabitadas de pontos de entrega de gás natural no Espírito Santo (Revogado)	06/05/2021	pdf	315 KB	Baixar
  PT 024 - Novo conceito de mezanino	06/09/2016	pdf	2 MB	Baixar
  PT 025 - Compartimentação vertical e horizontal	06/09/2016	pdf	2 MB	Baixar
  PT 026 - Especificação de medidas de segurança contra incêndio e pânico em depósitos de GLP de classes VI - VII e especial	30/09/2016	pdf	5 MB	Baixar
  PT 027 - Sistema de detecção e alarme wireless	11/01/2017	pdf	281 KB	Baixar
  PT 028 - HP mais favorável - Procedimentos e memorial de cálculo	29/10/2018	pdf	1000 KB	Baixar
  PT 029 - Compartimentação vertical em rampas destinadas à circulação de veículos e aberturas para ventilação entre pavimentos garagem de edificações de ocupações diversas	18/10/2017	pdf	1 MB	Baixar
  PT 030 - Distância máxima a percorrer (DMP) e largura mínima a ser adotada para rotas de fuga em pavimentos garagem	31/10/2017	pdf	1 MB	Baixar
  PT 031 - Utilização de tubos e conexões multicamadas em redes de distribuição interna de GLP/GN	27/11/2017	pdf	2 MB	Baixar
  PT 032 - Portas de correr dos tipos manual e automática nas saídas	12/12/2017	pdf	1 MB	Baixar
  PT 033 - Exigência de vistoria em centro comunitário	18/06/2018	pdf	1 MB	Baixar
  PT 034 - Alvará e SPE em determinadas instalações do sistema de GN da Petrobrás	18/06/2018	pdf	5 MB	Baixar
  PT 035 - Esclarecimento do inciso II do art. 7º do Decreto 2423-R	18/06/2018	pdf	1 MB	Baixar
  PT 036 - Isenção de sistema de detecção de incêndio em câmaras frias	19/06/2018	pdf	2 MB	Baixar
  PT 037 - Revisão de exigência para previsão de elevador de emergência em edificações H2 e H3 com altura igual ou inferior a 12 metros	28/06/2018	pdf	1 MB	Baixar
  PT 038 Escape de ar. Escada pressurizada	15/02/2019	pdf	1 MB	Baixar
  PT 039 - Inspeção de Extintores Pó ABC com garantia superior a 1 ano (Revogado)	06/05/2021	pdf	316 KB	Baixar
  PT 040 2019 GNC - Regras vistoria e análise em presídios H5	08/07/2019	pdf	4 MB	Baixar
  PT 041 GNC - Padronização de Medidas Compensatórias para emissão de ALPCB (Revogado)	06/05/2021	pdf	315 KB	Baixar
  PT 042 GNC - Exigências para áreas compartimentadas de edificações mistas.	28/04/2026	pdf	314 KB	Baixar
  PT 043 GNC - Padronização de solicitação de Projeto Técnico para eventos temporários em locais licenciados pelo CBMES	19/11/2019	pdf	2 MB	Baixar
  PT 044 GNC - Exigência para as portas/abrigos dos medidores de energia dos corredores e descargas de edificações.	19/11/2019	pdf	1 MB	Baixar
  PT 045 2022 GNC - Exigência para elevadores de uso privativos e monta- cargas em edificações residenciais	31/10/2022	pdf	236 KB	Baixar
  PT 046 GNC - Aplicação do item 6.7 da NT 01 Parte 6 - tolerância de 5 nas medidas.	16/04/2020	pdf	1 MB	Baixar
  PT 047 GNC - Tratamento quanto à utilização de passarelas em edificações do grupo J (depósitos) e seu impacto na classificação de área - altura e risco - bem como na exigência das medidas de segurança.	28/07/2022	pdf	627 KB	Baixar
  PT 048 GV - Isenção das medidas de segurança de quadras poliesportivas - em área pública - que não possua vigilância permanente e local próprio para guarda dos equipamentos de segurança exigidos pelo CBMES.	13/03/2023	pdf	223 KB	Baixar
  PT 049 - DepAP - Exigência de ART/RRT para PPCIP modificativo.	28/08/2023	pdf	184 KB	Baixar
  PT 050 2024 SAT - Interpretação do item 5.5.1.4.2.1 da NT 01 Parte 03	25/07/2024	pdf	394 KB	Baixar
  PT 051 2025 GNC - Interpretação de ocupação principal e subsidiária	14/02/2025	pdf	174 KB	Baixar
  PT 052a 2025 GNC - Condições de utilização do Dispositivo Hidráulico de Fechamento Automático (DHFA) nas portas corta-fogo (PCF)	14/08/2025	pdf	292 KB	Baixar
  PT 053 2025 GNC - Portaria Virtual	24/07/2025	pdf	799 KB	Baixar
  PT 054 2026 GNC - Ramais independentes de GN em lojas térreas	20/01/2026	pdf	445 KB	Baixar

• Ordens de Procedimentos Técnicos - OPTs

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  OPT 01 - Vistoria em SPDA	29/10/2018	pdf	89 KB	Baixar
  OPT 02 - Emissão de ALCB para condomínio com restrição de unid. aut. (Revogado)	06/05/2021	pdf	304 KB	Baixar
  OPT 03 - Edificações com problemas estruturais aparentes	29/10/2018	pdf	81 KB	Baixar
  OPT 04 - Antenas de telefonia celular (Revogado)	06/05/2021	pdf	306 KB	Baixar
  OPT 05 - Alterações de informações cadastradas no SIAT	18/08/2020	pdf	913 KB	Baixar
  OPT 06 - Alteração de ALCB por emissão de 2ª via (Revogado)	06/05/2021	pdf	306 KB	Baixar
  OPT 07 - Arquivo de Processos de Segurança contra Incêndio e Pânico	29/10/2018	pdf	154 KB	Baixar
  OPT 08 - Adequação da taxa para edificações com Certidão de Vistoria	29/10/2018	pdf	150 KB	Baixar
  OPT 09 - Reutilização de DUA (Revogado)	06/05/2021	pdf	304 KB	Baixar
  OPT 10 - Procedimento para aplicação do poder de polícia registro SIAT (Revogado)	06/05/2021	pdf	306 KB	Baixar
  OPT 11 - Reprodução de Projeto	29/10/2018	pdf	223 KB	Baixar
  OPT 12 - Isenção de taxas para Entidades Filantrópicas (Revogado)	06/05/2021	pdf	305 KB	Baixar
  OPT 13 - Procedimento para cobrança da Sinalização de Emergência	29/10/2018	pdf	248 KB	Baixar
  OPT 15 - Hidrante de Coluna Urbano (Revogado)	27/10/2021	pdf	316 KB	Baixar
  OPT 16 - 2018 Cancelamento ALCB	29/10/2018	pdf	2 MB	Baixar
  OPT 17 - Documento Empresa de formação de Brigadas	29/10/2018	pdf	1 MB	Baixar
  OPT 18 - Baixo Potencial de Risco e Declarações (Revogado)	06/05/2021	pdf	306 KB	Baixar
  OPT 19a - Emissão de ALCB em edif. dispensadas p- cadastro SNC (Revogado)	06/05/2021	pdf	306 KB	Baixar
  OPT 19a - Emissão de ALCB em edif. dispensadas p- cadastro SNC anexo (Revogado)	06/05/2021	pdf	308 KB	Baixar
  OPT 20 - Manutenção de placa de sinalização em edif anteriores a NT 14	29/10/2018	pdf	285 KB	Baixar
  OPT 21 - Adequação estágio em EPFP (Revogado)	06/05/2021	pdf	304 KB	Baixar
  OPT 22 - Auto de notificacão c prazo irregular p defesa prévia (Revogado)	02/08/2021	pdf	305 KB	Baixar
  OPT 23 -Sobre a Emissão de Multa com a nova mudança do Decreto (Revogada)	02/08/2021	pdf	306 KB	Baixar
  OPT 24 - Padrão procedimto Vistoria Centros Esportivos e Exibição	29/10/2018	pdf	1 MB	Baixar
  OPT 25a - Erro de contribuinte nos dados da edf. e emissão AAFCB	29/10/2018	pdf	2 MB	Baixar
  OPT 26 - 2018 SV Proced à SAT potência da BCI for divergente do PPCIP	29/10/2018	pdf	1 MB	Baixar
  OPT 27 - 2018 SF Solicitação vistoria intempestiva em evt temporários	29/10/2018	pdf	2 MB	Baixar
  OPT 28 - 2018 SF Exigência canaleta metálica postos combustível	29/10/2018	pdf	886 KB	Baixar
  OPT 29 - 2018 SV Cadastro empresas em RI com áreas individuais -900m2	29/10/2018	pdf	1 MB	Baixar
  OPT 30 - 2023 GV - Rotina de vistoria de AAFCB e demais procedimentos	20/04/2023	pdf	282 KB	Baixar
  OPT 31 - 2018 SF Fiscalização locais explosivos e fogos de artifício	29/10/2018	pdf	2 MB	Baixar
  OPT 32 - 2018 SF Procdmtos para parcelamento de multas AI	29/10/2018	pdf	1 MB	Baixar
  OPT 33 - 2018 SF Produção de doc´s e envio para CADIN	29/10/2018	pdf	2 MB	Baixar
  OPT 34 - 2018 SV Procd emp 900-2000m2 sob vigência NT1P1 2015	29/10/2018	pdf	1 MB	Baixar
  OPT 35 - 2018 GV Instalações de ramais SPK dentro und. autônomas	29/10/2018	pdf	1 MB	Baixar
  OPT 36 - 2018 - Padronização no procedimento de notificação de estabelecimentos sem ALCB - AAFCB ou ALPCB	09/01/2019	pdf	1 MB	Baixar
  OPT 037 - 2019 - Ressarcimento de DUA	07/10/2019	pdf	5 MB	Baixar
  OPT 038 - 2019 - Suspensão de Checklist renovação licenciamento	04/07/2019	pdf	891 KB	Baixar
  OPT 039 2020 GV - Procedimentos durante a pandemia pelo COVID19 (Revogado)	26/05/2021	pdf	305 KB	Baixar
  OPT 040 - Procedimentos de emissão de ALCB sem vistoria prévia pelas SATs	14/01/2021	pdf	478 KB	Baixar
  OPT 041 - Procedimentos e tabelas de documentações exigidas nos processos de vistoria.	10/02/2021	pdf	507 KB	Baixar
  OPT 042 - 2021 GV - Processo de Fiscalização em Shows - eventos e similares	25/10/2021	pdf	240 KB	Baixar
  OPT 043 – 2023 GV - Padronização da aplicação da NT 7 Parte 2/2021- Brigada de Incêndio (Revogado)	19/09/2023	pdf	83 KB	Baixar
  OPT 044 - 2022 GV - Registro de desconformidades observadas durante vistoria para projetos formato digital	27/05/2022	pdf	277 KB	Baixar
  OPT 045 - 2022 GV - Cobrança Brigada em edificações anexas a Postos Combustíveis (Revogado)	19/09/2023	pdf	84 KB	Baixar
  OPT 046 - 2023 GV - Exigência de brigadista em Postos de Combustíveis (G-3) (Revogado)	19/09/2023	pdf	83 KB	Baixar
  OPT 047 - 2022 - Aplicação da NT 07-Parte 02 - Dimensionamento - Composição e Atribuições da Brigada de Incêndio - em vistoria de Cerimoniais (F-6) (Revogado)	19/09/2023	pdf	83 KB	Baixar
  OPT 048a - 2022 - Considerações decorrentes da aplicação da Norma Técnica CBMES NT 07/2021 – Parte 02 - Dimensionamento - Composição e Atribuições da Brigada de Incêndio (Revogado)	19/09/2023	pdf	82 KB	Baixar
  OPT 049 - 2022 GV - Procedimento para troca de agenda de vistoria	31/10/2022	pdf	249 KB	Baixar
  OPT 050 - 2023 - Isenção de taxa e vistoria para emissão de “Alvarás” e ou “Dispensa de Alvarás” em edificações ou áreas de risco onde os Microempreendedores Individuais (MEIs) desenvolvem atividades econômicas.	16/05/2023	pdf	238 KB	Baixar
  OPT 051 - 2023 - Procedimento de dispensa de alvará do CBMES em eventos de baixo impacto	19/09/2023	pdf	348 KB	Baixar
  OPT 052-2024 GV - Emissão de Alvará de Licença Provisório do CBMES (ALPCB) (Revogado)	28/04/2026	pdf	379 KB	Baixar
  OPT 053 - 2024 GNC - Procedimentos de cadastramento para NR-20	02/08/2024	pdf	330 KB	Baixar
  OPT 054 2024 GNC - Procedimentos sobre atuação de Blasters em Eventos Pirotécnicos	23/12/2024	pdf	247 KB	Baixar
  OPT 055 2025 GNC - Procedimentos sobre atuação do vistoriador em Espetáculos Pirotécnicos	24/03/2025	pdf	297 KB	Baixar
  OPT 056 2025 GNC - Procedimentos e Diretrizes para Padronização do Registro de Projetos e Procedimentos de Vistoria	25/02/2025	pdf	702 KB	Baixar

• Normas Técnicas - NTs

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  NT 01 - Procedimentos Administrativos - Parte 1 - Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - 2017	18/06/2021	pdf	1 MB	Baixar
  NT 01 - Procedimentos Administrativos - Parte 2 - Apresentação de Projeto Técnico - 2015	12/08/2016	pdf	1 MB	Baixar
  NT 01 - Procedimentos Administrativos - Parte 3 - Licenciamento e Renovação do Licenciamento - 2021 Alterada pela Portaria 607-R de 2022 - 643 -R de 2023 - 657-R de 2023 - 704-R de 2024 - 722-R de 2025 e 744-R de 2026	03/03/2026	pdf	3 MB	Baixar
  NT 01 - Procedimentos Administrativos - Parte 4 - Cadastramento - 2010	12/08/2016	pdf	3 MB	Baixar
  NT 01 - Procedimentos Administrativos - Parte 5 - Procedimentos Administrativos para Fiscalização das Edificações e Áreas de Risco - 2017	06/09/2019	pdf	4 MB	Baixar
  NT 01 - Procedimentos Administrativos - Parte 6 - Checklist de Vistoria das Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico e de Áreas de Risco - 2018	20/03/2018	pdf	5 MB	Baixar
  NT 02 - Exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco	14/10/2022	pdf	1 MB	Baixar
  NT 03 - Teminologia de segurança contra incêndio e pânico - 2009	12/08/2016	pdf	265 KB	Baixar
  NT 04 - Carga de incêndio - 2020	21/10/2021	pdf	2 MB	Baixar
  NT 05 - Segurança contra incêndio urbanística - 2010	12/08/2016	pdf	75 KB	Baixar
  NT 06 - Acesso de viaturas nas edificações e áreas de risco - 2009	12/08/2016	pdf	212 KB	Baixar
  NT 07 - Parte 1 - Brigadas de incêndio - primeiros socorros ou socorros de urgência - salva-vidas ou guarda-vidas - 2018	09/01/2019	pdf	2 MB	Baixar
  NT 07 - Parte 2 - Dimensionamento - composição e atribuições da brigada de incêndio (Alterada pela Portaria 668-R de 19/03/2024)	22/04/2024	pdf	724 KB	Baixar
  NT 08 - Separação entre edificações (Isolamento de Risco)	18/06/2021	pdf	808 KB	Baixar
  NT 09 - Segurança contra incêndio dos elementos de construção - 2010	12/08/2016	pdf	271 KB	Baixar
  NT 10 - Saídas de emergência Parte 1 - Condições Gerais - 2013	21/10/2021	pdf	2 MB	Baixar
  NT 10 - Saídas de emergência - Parte 2 - Pressurização de escada de segurança - 2010	12/08/2016	pdf	923 KB	Baixar
  NT 10 - Saídas de emergência - Parte 3 - Dimensionamento de lotação em centros esportivos e de exibição - 2010	12/08/2016	pdf	1 MB	Baixar
  NT 10 - Saídas de emergência - Parte 4 - Dimensionamento de saidas de emergência para edificaçõese áreas de risco destinadas a shows e eventos - 2010 Alterada pela Portaria 604-R - de 26/08/2022	14/10/2022	pdf	480 KB	Baixar
  NT 11 - Compartimento horizontal e compartimentação vertical - 2010	12/08/2016	pdf	1 MB	Baixar
  NT 12 - Extintores de Incêndio - 2020	19/03/2021	pdf	671 KB	Baixar
  NT 13 - Iluminação de emergência - 2013	12/08/2016	pdf	240 KB	Baixar
  NT 14 - Sinalização de emergência - 2010	12/08/2016	pdf	1 MB	Baixar
  NT 15 - Sistemas de hidrantes e mangotinhos para combate a incêndio - 2009	18/06/2021	pdf	3 MB	Baixar
  NT 16 - Hidrante Urbano de Coluna - 2020	29/07/2020	pdf	531 KB	Baixar
  NT 17 - Sistema de detecção e alarme de incêndio - 2013	10/09/2019	pdf	351 KB	Baixar
  NT 18 - Líquidos e gases combustíveis e inflamáveis - Parte 1 - Regras no uso do gás liquefeito de petróleo (GLP) em edificações e áreas de risco - 2015	20/03/2020	pdf	2 MB	Baixar
  NT 18 - Líquidos e gases combustíveis e inflamáveis - Parte 2 - Gás natural - 2010	12/08/2016	pdf	86 KB	Baixar
  NT 18 - Líquidos e gases combustíveis e inflamáveis - Parte 3 - Locais de abastecimento de combustíveis - 2010	12/08/2016	pdf	1013 KB	Baixar
  NT 19 - Fogos de artifício - Parte 1 - Comércio varejista - 2010	12/08/2016	pdf	101 KB	Baixar
  NT 19 - Fogos de artifício - Parte 2 - Espetáculos pirotécnicos - 2010	12/08/2016	pdf	198 KB	Baixar
  NT 20 - Sistema de proteção por chuveiros automáticos - 2020	24/03/2020	pdf	405 KB	Baixar
  NT 21 - Controle de materiais de acabamento e Revestimento - 2022	14/01/2026	pdf	532 KB	Baixar
  NT 22 2025 - Programa Espírito Santo Seguro - Parte 1	02/10/2025	pdf	2 MB	Baixar
  NT 23 2026 - Sistemas de Alimentação de Veiculos Elétricos (SAVE)	22/04/2026	pdf	1 MB	Baixar

• Lei e Decreto Estaduais

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  Lei 9269 de 21 de julho de 2009 - Segurança Contra Incêndio e Pânico. Alterada pela Lei 10.368 - de 22 de maio de 2015 - alterado pela Lei 10.469 - de 18 de dezembro de 2015 - alterada pela Lei 11.761 - de 23 de dezembro de 2022	06/01/2023	pdf	75 KB	Baixar
  Decreto 2423-R de 15 de dezembro de 2009 - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Alterado pelo Decreto 3823-R - de 29 de junho de 2015 - alterado pelo Decreto 4062-R - de 01 de fevereiro de 2017	06/10/2020	pdf	514 KB	Baixar
  Decreto Estadual nº 5141-R DE 16_05_2022 - Institui a listagem de atividades econômicas de baixo risco A eou nível de risco I dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Estado do Espírito Santo	29/06/2022	pdf	991 KB	Baixar