CBMES

Legislação Vigente

Abaixo está disposta toda a legislação capixaba contra incêndio e pânico em vigor, sendo dividida em Leis e Decretos Estaduais, Normas Técnicas (NTs), Pareceres Técnicos (PTs), Ordem de Procedimentos Técnicos (OPTs) e Portarias

Lei e Decreto Estaduais

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Lei 9269 de 21 de julho de 2009 - Segurança Contra Incêndio e Pânico. Alterado pela Lei 10368, de 22 de maio de 2015, alterado pela Lei 10469, de 18 de dezembro de 2015	06/10/2020	pdf	122 kB	Baixar
Decreto 2423-R de 15 de dezembro de 2009 - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Alterado pelo Decreto 3823-R, de 29 de junho de 2015, alterado pelo Decreto 4062-R, de 01 de fevereiro de 2017	06/10/2020	pdf	514 kB	Baixar
Decreto Estadual nº 5141-R DE 16_05_2022 - Institui a listagem de atividades econômicas de baixo risco A eou nível de risco I dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Estado do Espírito San	29/06/2022	pdf	990 kB	Baixar

Normas Técnicas - NTs

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
NT 01 - Procedimentos Administrativos, Parte 1 - Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - 2017	16/10/2017	pdf	1120 kB	Baixar
NT 01 - Procedimentos Administrativos, Parte 2 - Apresentação de Projeto Técnico - 2015	29/10/2015	pdf	1321 kB	Baixar
NT 01 - Procedimentos Administrativos, Parte 3 - Licenciamento e Renovação do Licenciamento - 2021	01/06/2021	pdf	3291 kB	Baixar
NT 01 - Procedimentos Administrativos, Parte 4 - Cadastramento - 2010	28/05/2010	pdf	2928 kB	Baixar
NT 01 - Procedimentos Administrativos, Parte 5 - Procedimentos Administrativos para Fiscalização das Edificações e Áreas de Risco - 2017	24/08/2017	pdf	3805 kB	Baixar
NT 01 - Procedimentos Administrativos, Parte 6 - Checklist de Vistoria das Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico e de Áreas de Risco - 2018	02/04/2018	pdf	4633 kB	Baixar
NT 02 - Exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco - 2013 ( Alterada pela Portaria 573-R - 2021 - Vigente a partir de 21/10/2021)	21/10/2021	pdf	1303 kB	Baixar
NT 03 - Teminologia de segurança contra incêndio e pânico - 2009	14/04/2009	pdf	264 kB	Baixar
NT 04 - Carga de incêndio - 2020	28/04/2020	pdf	2464 kB	Baixar
NT 05 - Segurança contra incêndio urbanística - 2010	18/02/2010	pdf	74 kB	Baixar
NT 06 - Acesso de viaturas nas edificações e áreas de risco - 2009	08/01/2010	pdf	211 kB	Baixar
NT 07 - Parte 1 - Brigadas de incêndio, primeiros socorros ou socorros de urgência, salva-vidas ou guarda-vidas - 2018	19/12/2018	pdf	1580 kB	Baixar
NT 07 - Parte 2 - Dimensionamento, composição e atribuições da brigada de incêndio - 2021	21/10/2021	pdf	830 kB	Baixar
NT 08 - Separação entre edificações (Isolamento de Risco)	28/05/2010	pdf	807 kB	Baixar
NT 09 - Segurança contra incêndio dos elementos de construção - 2010	03/06/2010	pdf	270 kB	Baixar
NT 10 - Saídas de emergência Parte 1 - Condições Gerais - 2013	27/05/2014	pdf	2006 kB	Baixar
NT 10 - Saídas de emergência, Parte 2 - Pressurização de escada de segurança - 2010	28/05/2010	pdf	922 kB	Baixar
NT 10 - Saídas de emergência, Parte 3 - Dimensionamento de lotação em centros esportivos e de exibição - 2010	28/05/2010	pdf	1222 kB	Baixar
NT 10 - Saídas de emergência, Parte 4 - Dimensionamento de saidas de emergência para edificaçõese áreas de risco destinadas a shows e eventos - 2010	28/05/2010	pdf	201 kB	Baixar
NT 11 - Compartimento horizontal e compartimentação vertical - 2010	28/05/2010	pdf	1310 kB	Baixar
NT 12 - Extintores de Incêndio - 2020	19/03/2021	pdf	670 kB	Baixar
NT 13 - Iluminação de emergência - 2013	01/10/2013	pdf	240 kB	Baixar
NT 14 - Sinalização de emergência - 2010	18/02/2010	pdf	1137 kB	Baixar
NT 15 - Sistemas de hidrantes e mangotinhos para combate a incêndio - 2009	18/11/2009	pdf	2814 kB	Baixar
NT 16 - Hidrante Urbano de Coluna - 2020	28/07/2020	pdf	531 kB	Baixar
NT 17 - Sistema de detecção e alarme de incêndio - 2013	01/11/2013	pdf	350 kB	Baixar
NT 18 - Líquidos e gases combustíveis e inflamáveis, Parte 1 - Regras no uso do gás liquefeito de petróleo (GLP) em edificações e áreas de risco - 2015	14/09/2015	pdf	1808 kB	Baixar
NT 18 - Líquidos e gases combustíveis e inflamáveis, Parte 2 - Gás natural - 2010	18/02/2010	pdf	85 kB	Baixar
NT 18 - Líquidos e gases combustíveis e inflamáveis, Parte 3 - Locais de abastecimento de combustíveis - 2010	15/04/2010	pdf	1013 kB	Baixar
NT 19 - Fogos de artifício, Parte 1 - Comércio varejista - 2010	15/03/2010	pdf	100 kB	Baixar
NT 19 - Fogos de artifício, Parte 2 - Espetáculos pirotécnicos - 2010	15/03/2010	pdf	197 kB	Baixar
NT 20 - Sistema de proteção por chuveiros automáticos - 2020	24/03/2020	pdf	405 kB	Baixar
NT 21 - Controle de materiais de acabamento e Revestimento - 2013	09/07/2013	pdf	1059 kB	Baixar

Pareceres Técnicos - PTs

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
PT 001 - Laudo de estanqueidade da rede de GLP e análise de SPDA	03/06/2010	pdf	209 kB	Baixar
PT 002 - Taxa de vistoria em condomínio de casas (Revogado)	06/05/2021	pdf	316 kB	Baixar
PT 003 - Rede de distribuição interna de GLP (Tubulação em polietileno/aço)	03/06/2010	pdf	157 kB	Baixar
PT 004 - Degrau de ardósia	03/06/2010	pdf	341 kB	Baixar
PT 005 - Edificações aprovadas sob vigência do Decreto nº 2125	03/06/2010	pdf	92 kB	Baixar
PT 006 - Sistema de acoplamento mecânico TUPYPRES	03/06/2010	pdf	451 kB	Baixar
PT 007 - Tubos de CPVC nas instalações de chuveiros automáticos	03/06/2010	pdf	181 kB	Baixar
PT 008 - Dimensionamento de RTI	03/06/2011	pdf	94 kB	Baixar
PT 009 - Isenção do sistema de hidrantes em quadras poliesportivas (Revogado)	03/06/2011	pdf	152 kB	Baixar
PT 010 - GLP Maygas (Revogado)	03/06/2011	pdf	154 kB	Baixar
PT 011 - Utilização de tubos e conexões multicamadas de aço (GN e GLP) - Sistema sigás termofusão (Revogado)	03/06/2012	pdf	453 kB	Baixar
PT 012 - Utilização de tubos multicamadas de polietileno-alumínio-polietileno e conexões em latão forjado e niquelado de prensar para condução de gás (GN e GLP) - Sistema GASPEX - EMMETI (Revogado)	03/06/2012	pdf	159 kB	Baixar
PT 013 - Extintores triclasse em relação à interpretação e substituição (Revogado)	06/05/2021	pdf	315 kB	Baixar
PT 014 - Centrais de Gás LP com PIT STOP - Instalação de motor elétrico a prova de explosão no interior de Central de Gás LP com PIT STOP	03/06/2013	pdf	2706 kB	Baixar
PT 015 - Interpretação do texto do inciso II do artigo 7º do Decreto Estadual 2423-R, de 15 de dezembro de 2009, para esclarecimento de duvidas e padronização do referido dispositivo legal	03/06/2014	pdf	114 kB	Baixar
PT 016 - Isenção de instalação do sistema hidráulico preventivo em estacionamento com cobertura para fora da edificação principal (Revogado)	06/05/2021	pdf	315 kB	Baixar
PT 017 - Sistema hidráulico preventivo em shopping center	03/06/2014	pdf	1410 kB	Baixar
PT 018 - Sistema de detecção e alarme de incêndio sem a utilização de fiação analógica para a condução de sinal (Revogado)	03/06/2014	pdf	307 kB	Baixar
PT 019 - Área a ser considerada em condomínios residenciais da divisão A-1 para pagamento de emolumento ao Estado	03/06/2015	pdf	2554 kB	Baixar
PT 020 - Isenção de ART de execução de projeto de segurança estrutural contra incêndio de edificações e áreas de risco construídas antes da vigência da CBMES NT 09-2010 - Segurança contra incêndio dos elementos da construção	03/06/2015	pdf	2681 kB	Baixar
PT 021 - Dimensionamento de densidade populacional em cerimoniais (ocupação F-6)	03/06/2015	pdf	255 kB	Baixar
PT 022 - Portas maciças de madeira como portas PRF-30	03/06/2015	pdf	1527 kB	Baixar
PT 023 - Necessidade de alvará e extintores para áreas desabitadas de pontos de entrega de gás natural no Espírito Santo (Revogado)	06/05/2021	pdf	315 kB	Baixar
PT 024 - Novo conceito de mezanino	06/09/2016	pdf	2268 kB	Baixar
PT 025 - Compartimentação vertical e horizontal	06/09/2016	pdf	2246 kB	Baixar
PT 026 - Especificação de medidas de segurança contra incêndio e pânico em depósitos de GLP de classes VI, VII e especial	30/09/2016	pdf	5009 kB	Baixar
PT 027 - Sistema de detecção e alarme wireless	11/01/2016	pdf	280 kB	Baixar
PT 028 - HP mais favorável - Procedimentos e memorial de cálculo	29/10/2017	pdf	1000 kB	Baixar
PT 029 - Compartimentação vertical em rampas destinadas à circulação de veículos e aberturas para ventilação entre pavimentos garagem de edificações de ocupações diversas	18/10/2017	pdf	1058 kB	Baixar
PT 030 - Distância máxima a percorrer (DMP) e largura mínima a ser adotada para rotas de fuga em pavimentos garagem	31/10/2017	pdf	1451 kB	Baixar
PT 031 - Utilização de tubos e conexões multicamadas em redes de distribuição interna de GLP/GN	27/11/2017	pdf	1646 kB	Baixar
PT 032 - Portas de correr dos tipos manual e automática nas saídas	12/12/2017	pdf	1365 kB	Baixar
PT 033 - Exigência de vistoria em centro comunitário	18/06/2018	pdf	1530 kB	Baixar
PT 034 - Alvará e SPE em determinadas instalações do sistema de GN da Petrobrás	18/06/2018	pdf	4831 kB	Baixar
PT 035 - Esclarecimento do inciso II do art. 7º do Decreto 2423-R	18/06/2018	pdf	1264 kB	Baixar
PT 036 - Isenção de sistema de detecção de incêndio em câmaras frias	19/06/2018	pdf	1798 kB	Baixar
PT 037 - Revisão de exigência para previsão de elevador de emergência em edificações H2 e H3 com altura igual ou inferior a 12 metros	28/06/2018	pdf	1187 kB	Baixar
PT 038 Escape de ar. Escada pressurizada	21/01/2019	pdf	1247 kB	Baixar
PT 039 - Inspeção de Extintores Pó ABC com garantia superior a 1 ano (Revogado)	06/05/2021	pdf	315 kB	Baixar
PT 040 2019 GNC - Regras vistoria e análise em presídios H5	19/06/2019	pdf	4158 kB	Baixar
PT 041 GNC - Padronização de Medidas Compensatórias para emissão de ALPCB (Revogado)	06/05/2021	pdf	315 kB	Baixar
PT 042 GNC - Exigências para áreas compartimentadas de edificações mistas.	19/09/2019	pdf	2638 kB	Baixar
PT 043 GNC - Padronização de solicitação de Projeto Técnico para eventos temporários em locais licenciados pelo CBMES	30/09/2019	pdf	2076 kB	Baixar
PT 044 GNC - Exigência para as portas/abrigos dos medidores de energia dos corredores e descargas de edificações.	15/10/2019	pdf	1395 kB	Baixar
PT 045a GNC - Exigências para elevadores de uso privativos em edificações residenciais	02/07/2020	pdf	2088 kB	Baixar
PT 046 GNC - Aplicação do item 6.7 da NT 01 Parte 6 - tolerância de 5 nas medidas.	06/04/2020	pdf	1423 kB	Baixar

Ordens de Procedimentos Técnicos - OPTs

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
OPT 01 - Vistoria em SPDA	19/08/2014	pdf	88 kB	Baixar
OPT 02 - Emissão de ALCB para condomínio com restrição de unid. aut. (Revogado)	06/05/2021	pdf	304 kB	Baixar
OPT 03 - Edificações com problemas estruturais aparentes	19/08/2014	pdf	81 kB	Baixar
OPT 04 - Antenas de telefonia celular (Revogado)	06/05/2021	pdf	306 kB	Baixar
OPT 05 - Alterações de informações cadastradas no SIAT	27/07/2020	pdf	913 kB	Baixar
OPT 06 - Alteração de ALCB por emissão de 2ª via (Revogado)	06/05/2021	pdf	306 kB	Baixar
OPT 07 - Arquivo de Processos de Segurança contra Incêndio e Pânico	19/08/2014	pdf	154 kB	Baixar
OPT 08 - Adequação da taxa para edificações com Certidão de Vistoria	19/08/2014	pdf	149 kB	Baixar
OPT 09 - Reutilização de DUA (Revogado)	06/05/2021	pdf	304 kB	Baixar
OPT 10 - Procedimento para aplicação do poder de polícia registro SIAT (Revogado)	06/05/2021	pdf	305 kB	Baixar
OPT 11 - Reprodução de Projeto	19/08/2014	pdf	223 kB	Baixar
OPT 12 - Isenção de taxas para Entidades Filantrópicas (Revogado)	06/05/2021	pdf	305 kB	Baixar
OPT 13 - Procedimento para cobrança da Sinalização de Emergência	19/08/2014	pdf	247 kB	Baixar
OPT 15 - Hidrante de Coluna Urbano (Revogado)	06/05/2021	pdf	315 kB	Baixar
OPT 16 - 2018 Cancelamento ALCB	24/05/2018	pdf	1790 kB	Baixar
OPT 17 - Documento Empresa de formação de Brigadas	23/08/2016	pdf	1138 kB	Baixar
OPT 18 - Baixo Potencial de Risco e Declarações (Revogado)	06/05/2021	pdf	305 kB	Baixar
OPT 19a - Emissão de ALCB em edif. dispensadas p- cadastro SNC (Revogado)	06/05/2021	pdf	305 kB	Baixar
OPT 19a - Emissão de ALCB em edif. dispensadas p- cadastro SNC anexo (Revogado)	06/05/2021	pdf	307 kB	Baixar
OPT 20 - Manutenção de placa de sinalização em edif anteriores a NT 14	01/09/2016	pdf	285 kB	Baixar
OPT 21 - Adequação estágio em EPFP (Revogado)	06/05/2021	pdf	304 kB	Baixar
OPT 22 - Auto de notificacão c prazo irregular p defesa prévia (Revogado)	02/08/2021	pdf	304 kB	Baixar
OPT 23 -Sobre a Emissão de Multa com a nova mudança do Decreto (Revogada)	02/08/2021	pdf	305 kB	Baixar
OPT 24 - Padrão procedimto Vistoria Centros Esportivos e Exibição	23/05/2018	pdf	1291 kB	Baixar
OPT 25a - Erro de contribuinte nos dados da edf. e emissão AAFCB	23/05/2018	pdf	1915 kB	Baixar
OPT 26 - 2018 SV Proced à SAT potência da BCI for divergente do PPCIP	08/06/2018	pdf	1199 kB	Baixar
OPT 27 - 2018 SF Solicitação vistoria intempestiva em evt temporários	08/06/2018	pdf	2479 kB	Baixar
OPT 28 - 2018 SF Exigência canaleta metálica postos combustível	08/06/2018	pdf	886 kB	Baixar
OPT 29 - 2018 SV Cadastro empresas em RI com áreas individuais -900m2	08/06/2018	pdf	1130 kB	Baixar
OPT 30 - 2021 GV - Rotina de conferência de AAFCB e demais procedimentos	30/07/2021	pdf	630 kB	Baixar
OPT 31 - 2018 SF Fiscalização locais explosivos e fogos de artifício	08/06/2018	pdf	1802 kB	Baixar
OPT 32 - 2018 SF Procdmtos para parcelamento de multas AI	08/06/2018	pdf	1322 kB	Baixar
OPT 33 - 2018 SF Produção de doc´s e envio para CADIN	08/06/2018	pdf	2366 kB	Baixar
OPT 34 - 2018 SV Procd emp 900-2000m2 sob vigência NT1P1 2015	10/08/2018	pdf	1129 kB	Baixar
OPT 35 - 2018 GV Instalações de ramais SPK dentro und. autônomas	11/10/2018	pdf	1317 kB	Baixar
OPT 36 - 2018 - Padronização no procedimento de notificação de estabelecimentos sem ALCB, AAFCB ou ALPCB	20/11/2018	pdf	1197 kB	Baixar
OPT 037 - 2019 - Ressarcimento de DUA	03/10/2019	pdf	5534 kB	Baixar
OPT 038 - 2019 - Suspensão de Checklist renovação licenciamento	18/06/2019	pdf	890 kB	Baixar
OPT 039 2020 GV - Procedimentos durante a pandemia pelo COVID19 (Revogado)	26/05/2021	pdf	304 kB	Baixar
OPT 040 - Procedimentos de emissão de ALCB sem vistoria prévia pelas SATs	12/01/2021	pdf	478 kB	Baixar
OPT 041 - Procedimentos e tabelas de documentações exigidas nos processos de vistoria.	08/02/2021	pdf	507 kB	Baixar
OPT 042 - 2021 GV - Processo de Fiscalização em Shows, eventos e similares	14/10/2021	pdf	239 kB	Baixar
OPT 043 – 2022 GV - Padronização da aplicação da NT 7 Parte 2/2021- Brigada de Incêndio	11/05/2022	pdf	281 kB	Baixar
OPT 044 - 2022 GV - Registro de desconformidades observadas durante vistoria para projetos formato digital	19/05/2022	pdf	276 kB	Baixar
OPT 045 - 2022 GV - Cobrança Brigada em edificações anexas a Postos Combustíveis	08/06/2022	pdf	229 kB	Baixar
OPT 046 - 2022 GV - Exigência de brigadista em Postos de Combustíveis (G-3) para o ano de 2022	09/06/2022	pdf	386 kB	Baixar

Portarias

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
NT 18 - Parte 1 Portaria 551-R - NBR15514	28/01/2021	pdf	419 kB	Baixar