Abaixo está disposta toda a legislação capixaba contra incêndio e pânico em vigor, sendo dividida em Leis e Decretos Estaduais, Normas Técnicas (NTs), Pareceres Técnicos (PTs), Ordem de Procedimentos Técnicos (OPTs) e Portarias
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NT 18 - Parte 1 Portaria 551-R - NBR15514 | 28/01/2021 | 419 kB | Baixar |