CBMES

Legislação Vigente

Abaixo está disposta toda a legislação capixaba contra incêndio e pânico em vigor, sendo dividida em Leis e Decretos Estaduais, Normas Técnicas (NTs), Pareceres Técnicos (PTs), Ordem de Procedimentos Técnicos (OPTs) e Portarias

Lei e Decreto Estaduais

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Lei 9269 de 21 de julho de 2009 - Segurança Contra Incêndio e Pânico. Alterada pela Lei 10.368, de 22 de maio de 2015, alterado pela Lei 10.469, de 18 de dezembro de 2015, alterada pela Lei 11.761, de 23 de dezembro de 2022	06/01/2023	pdf	75 kB	Baixar
Decreto 2423-R de 15 de dezembro de 2009 - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Alterado pelo Decreto 3823-R, de 29 de junho de 2015, alterado pelo Decreto 4062-R, de 01 de fevereiro de 2017	06/10/2020	pdf	514 kB	Baixar
Decreto Estadual nº 5141-R DE 16_05_2022 - Institui a listagem de atividades econômicas de baixo risco A eou nível de risco I dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Estado do Espírito Santo	29/06/2022	pdf	990 kB	Baixar

Normas Técnicas - NTs

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
NT 01 - Procedimentos Administrativos, Parte 1 - Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - 2017	16/10/2017	pdf	1120 kB	Baixar
NT 01 - Procedimentos Administrativos, Parte 2 - Apresentação de Projeto Técnico - 2015	29/10/2015	pdf	1321 kB	Baixar
NT 01 - Procedimentos Administrativos, Parte 3 - Licenciamento e Renovação do Licenciamento - 2021 (Alterada pela Portaria 607-R - 2022 - Vigente a partir de 22/09/2022)	23/09/2022	pdf	3340 kB	Baixar
NT 01 - Procedimentos Administrativos, Parte 4 - Cadastramento - 2010	28/05/2010	pdf	2928 kB	Baixar
NT 01 - Procedimentos Administrativos, Parte 5 - Procedimentos Administrativos para Fiscalização das Edificações e Áreas de Risco - 2017	24/08/2017	pdf	3805 kB	Baixar
NT 01 - Procedimentos Administrativos, Parte 6 - Checklist de Vistoria das Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico e de Áreas de Risco - 2018	02/04/2018	pdf	4633 kB	Baixar
NT 02 - Exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco - 2013 ( Alterada pela Portaria 604-R, de 26/08/2022 - Entrará em vigor a partir de 22/10/2022)	14/10/2022	pdf	1290 kB	Baixar
NT 03 - Teminologia de segurança contra incêndio e pânico - 2009	14/04/2009	pdf	264 kB	Baixar
NT 04 - Carga de incêndio - 2020	28/04/2020	pdf	2464 kB	Baixar
NT 05 - Segurança contra incêndio urbanística - 2010	18/02/2010	pdf	74 kB	Baixar
NT 06 - Acesso de viaturas nas edificações e áreas de risco - 2009	08/01/2010	pdf	211 kB	Baixar
NT 07 - Parte 1 - Brigadas de incêndio, primeiros socorros ou socorros de urgência, salva-vidas ou guarda-vidas - 2018	19/12/2018	pdf	1580 kB	Baixar
NT 07 - Parte 2 - Dimensionamento, composição e atribuições da brigada de incêndio - 2021	21/10/2021	pdf	830 kB	Baixar
NT 08 - Separação entre edificações (Isolamento de Risco)	28/05/2010	pdf	807 kB	Baixar
NT 09 - Segurança contra incêndio dos elementos de construção - 2010	03/06/2010	pdf	270 kB	Baixar
NT 10 - Saídas de emergência Parte 1 - Condições Gerais - 2013	27/05/2014	pdf	2006 kB	Baixar
NT 10 - Saídas de emergência, Parte 2 - Pressurização de escada de segurança - 2010	28/05/2010	pdf	922 kB	Baixar
NT 10 - Saídas de emergência, Parte 3 - Dimensionamento de lotação em centros esportivos e de exibição - 2010	28/05/2010	pdf	1222 kB	Baixar
NT 10 - Saídas de emergência, Parte 4 - Dimensionamento de saidas de emergência para edificaçõese áreas de risco destinadas a shows e eventos - 2010 (Alterada pela Portaria 604-R, de 26/08/2022 - Entrará em vigor a partir de 22/10/2022)	14/10/2022	pdf	479 kB	Baixar
NT 11 - Compartimento horizontal e compartimentação vertical - 2010	28/05/2010	pdf	1310 kB	Baixar
NT 12 - Extintores de Incêndio - 2020	19/03/2021	pdf	670 kB	Baixar
NT 13 - Iluminação de emergência - 2013	01/10/2013	pdf	240 kB	Baixar
NT 14 - Sinalização de emergência - 2010	18/02/2010	pdf	1137 kB	Baixar
NT 15 - Sistemas de hidrantes e mangotinhos para combate a incêndio - 2009	18/11/2009	pdf	2814 kB	Baixar
NT 16 - Hidrante Urbano de Coluna - 2020	28/07/2020	pdf	531 kB	Baixar
NT 17 - Sistema de detecção e alarme de incêndio - 2013	01/11/2013	pdf	350 kB	Baixar
NT 18 - Líquidos e gases combustíveis e inflamáveis, Parte 1 - Regras no uso do gás liquefeito de petróleo (GLP) em edificações e áreas de risco - 2015	14/09/2015	pdf	1808 kB	Baixar
NT 18 - Líquidos e gases combustíveis e inflamáveis, Parte 2 - Gás natural - 2010	18/02/2010	pdf	85 kB	Baixar
NT 18 - Líquidos e gases combustíveis e inflamáveis, Parte 3 - Locais de abastecimento de combustíveis - 2010	15/04/2010	pdf	1013 kB	Baixar
NT 19 - Fogos de artifício, Parte 1 - Comércio varejista - 2010	15/03/2010	pdf	100 kB	Baixar
NT 19 - Fogos de artifício, Parte 2 - Espetáculos pirotécnicos - 2010	15/03/2010	pdf	197 kB	Baixar
NT 20 - Sistema de proteção por chuveiros automáticos - 2020	24/03/2020	pdf	405 kB	Baixar
NT 21 - Controle de materiais de acabamento e Revestimento - 2022 (Entrará em vigor a partir de 22/10/2022)	23/09/2022	pdf	531 kB	Baixar

Pareceres Técnicos - PTs

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
PT 001 - Laudo de estanqueidade da rede de GLP e análise de SPDA	03/06/2010	pdf	209 kB	Baixar
PT 002 - Taxa de vistoria em condomínio de casas (Revogado)	06/05/2021	pdf	316 kB	Baixar
PT 003 - Rede de distribuição interna de GLP (Tubulação em polietileno/aço)	03/06/2010	pdf	157 kB	Baixar
PT 004 - Degrau de ardósia	03/06/2010	pdf	341 kB	Baixar
PT 005 - Edificações aprovadas sob vigência do Decreto nº 2125	03/06/2010	pdf	92 kB	Baixar
PT 006 - Sistema de acoplamento mecânico TUPYPRES	03/06/2010	pdf	451 kB	Baixar
PT 007 - Tubos de CPVC nas instalações de chuveiros automáticos	03/06/2010	pdf	181 kB	Baixar
PT 008 - Dimensionamento de RTI	03/06/2011	pdf	94 kB	Baixar
PT 009 - Isenção do sistema de hidrantes em quadras poliesportivas (Revogado)	03/06/2011	pdf	152 kB	Baixar
PT 010 - GLP Maygas (Revogado)	03/06/2011	pdf	154 kB	Baixar
PT 011 - Utilização de tubos e conexões multicamadas de aço (GN e GLP) - Sistema sigás termofusão (Revogado)	03/06/2012	pdf	453 kB	Baixar
PT 012 - Utilização de tubos multicamadas de polietileno-alumínio-polietileno e conexões em latão forjado e niquelado de prensar para condução de gás (GN e GLP) - Sistema GASPEX - EMMETI (Revogado)	03/06/2012	pdf	159 kB	Baixar
PT 013 - Extintores triclasse em relação à interpretação e substituição (Revogado)	06/05/2021	pdf	315 kB	Baixar
PT 014 - Centrais de Gás LP com PIT STOP - Instalação de motor elétrico a prova de explosão no interior de Central de Gás LP com PIT STOP	03/06/2013	pdf	2706 kB	Baixar
PT 015 - Interpretação do texto do inciso II do artigo 7º do Decreto Estadual 2423-R, de 15 de dezembro de 2009, para esclarecimento de duvidas e padronização do referido dispositivo legal	03/06/2014	pdf	114 kB	Baixar
PT 016 - Isenção de instalação do sistema hidráulico preventivo em estacionamento com cobertura para fora da edificação principal (Revogado)	06/05/2021	pdf	315 kB	Baixar
PT 017 - Sistema hidráulico preventivo em shopping center	03/06/2014	pdf	1410 kB	Baixar
PT 018 - Sistema de detecção e alarme de incêndio sem a utilização de fiação analógica para a condução de sinal (Revogado)	03/06/2014	pdf	307 kB	Baixar
PT 019 - Área a ser considerada em condomínios residenciais da divisão A-1 para pagamento de emolumento ao Estado	03/06/2015	pdf	2554 kB	Baixar
PT 020 - Isenção de ART de execução de projeto de segurança estrutural contra incêndio de edificações e áreas de risco construídas antes da vigência da CBMES NT 09-2010 - Segurança contra incêndio dos elementos da construção	03/06/2015	pdf	2681 kB	Baixar
PT 021 - Dimensionamento de densidade populacional em cerimoniais (ocupação F-6)	03/06/2015	pdf	255 kB	Baixar
PT 022 - Portas maciças de madeira como portas PRF-30	03/06/2015	pdf	1527 kB	Baixar
PT 023 - Necessidade de alvará e extintores para áreas desabitadas de pontos de entrega de gás natural no Espírito Santo (Revogado)	06/05/2021	pdf	315 kB	Baixar
PT 024 - Novo conceito de mezanino	06/09/2016	pdf	2268 kB	Baixar
PT 025 - Compartimentação vertical e horizontal	06/09/2016	pdf	2246 kB	Baixar
PT 026 - Especificação de medidas de segurança contra incêndio e pânico em depósitos de GLP de classes VI, VII e especial	30/09/2016	pdf	5009 kB	Baixar
PT 027 - Sistema de detecção e alarme wireless	11/01/2016	pdf	280 kB	Baixar
PT 028 - HP mais favorável - Procedimentos e memorial de cálculo	29/10/2017	pdf	1000 kB	Baixar
PT 029 - Compartimentação vertical em rampas destinadas à circulação de veículos e aberturas para ventilação entre pavimentos garagem de edificações de ocupações diversas	18/10/2017	pdf	1058 kB	Baixar
PT 030 - Distância máxima a percorrer (DMP) e largura mínima a ser adotada para rotas de fuga em pavimentos garagem	31/10/2017	pdf	1451 kB	Baixar
PT 031 - Utilização de tubos e conexões multicamadas em redes de distribuição interna de GLP/GN	27/11/2017	pdf	1646 kB	Baixar
PT 032 - Portas de correr dos tipos manual e automática nas saídas	12/12/2017	pdf	1365 kB	Baixar
PT 033 - Exigência de vistoria em centro comunitário	18/06/2018	pdf	1530 kB	Baixar
PT 034 - Alvará e SPE em determinadas instalações do sistema de GN da Petrobrás	18/06/2018	pdf	4831 kB	Baixar
PT 035 - Esclarecimento do inciso II do art. 7º do Decreto 2423-R	18/06/2018	pdf	1264 kB	Baixar
PT 036 - Isenção de sistema de detecção de incêndio em câmaras frias	19/06/2018	pdf	1798 kB	Baixar
PT 037 - Revisão de exigência para previsão de elevador de emergência em edificações H2 e H3 com altura igual ou inferior a 12 metros	28/06/2018	pdf	1187 kB	Baixar
PT 038 Escape de ar. Escada pressurizada	21/01/2019	pdf	1247 kB	Baixar
PT 039 - Inspeção de Extintores Pó ABC com garantia superior a 1 ano (Revogado)	06/05/2021	pdf	315 kB	Baixar
PT 040 2019 GNC - Regras vistoria e análise em presídios H5	19/06/2019	pdf	4158 kB	Baixar
PT 041 GNC - Padronização de Medidas Compensatórias para emissão de ALPCB (Revogado)	06/05/2021	pdf	315 kB	Baixar
PT 042 GNC - Exigências para áreas compartimentadas de edificações mistas.	19/09/2019	pdf	2638 kB	Baixar
PT 043 GNC - Padronização de solicitação de Projeto Técnico para eventos temporários em locais licenciados pelo CBMES	30/09/2019	pdf	2076 kB	Baixar
PT 044 GNC - Exigência para as portas/abrigos dos medidores de energia dos corredores e descargas de edificações.	15/10/2019	pdf	1395 kB	Baixar
PT 045 2022 GNC - Exigência para elevadores de uso privativos e monta- cargas em edificações residenciais	31/10/2022	pdf	236 kB	Baixar
PT 046 GNC - Aplicação do item 6.7 da NT 01 Parte 6 - tolerância de 5 nas medidas.	06/04/2020	pdf	1423 kB	Baixar
PT 047 GNC - Tratamento quanto à utilização de passarelas em edificações do grupo J (depósitos) e seu impacto na classificação de área, altura e risco, bem como na exigência das medidas de segurança.	20/07/2022	pdf	626 kB	Baixar

Ordens de Procedimentos Técnicos - OPTs

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
OPT 01 - Vistoria em SPDA	19/08/2014	pdf	88 kB	Baixar
OPT 02 - Emissão de ALCB para condomínio com restrição de unid. aut. (Revogado)	06/05/2021	pdf	304 kB	Baixar
OPT 03 - Edificações com problemas estruturais aparentes	19/08/2014	pdf	81 kB	Baixar
OPT 04 - Antenas de telefonia celular (Revogado)	06/05/2021	pdf	306 kB	Baixar
OPT 05 - Alterações de informações cadastradas no SIAT	27/07/2020	pdf	913 kB	Baixar
OPT 06 - Alteração de ALCB por emissão de 2ª via (Revogado)	06/05/2021	pdf	306 kB	Baixar
OPT 07 - Arquivo de Processos de Segurança contra Incêndio e Pânico	19/08/2014	pdf	154 kB	Baixar
OPT 08 - Adequação da taxa para edificações com Certidão de Vistoria	19/08/2014	pdf	149 kB	Baixar
OPT 09 - Reutilização de DUA (Revogado)	06/05/2021	pdf	304 kB	Baixar
OPT 10 - Procedimento para aplicação do poder de polícia registro SIAT (Revogado)	06/05/2021	pdf	305 kB	Baixar
OPT 11 - Reprodução de Projeto	19/08/2014	pdf	223 kB	Baixar
OPT 12 - Isenção de taxas para Entidades Filantrópicas (Revogado)	06/05/2021	pdf	305 kB	Baixar
OPT 13 - Procedimento para cobrança da Sinalização de Emergência	19/08/2014	pdf	247 kB	Baixar
OPT 15 - Hidrante de Coluna Urbano (Revogado)	06/05/2021	pdf	315 kB	Baixar
OPT 16 - 2018 Cancelamento ALCB	24/05/2018	pdf	1790 kB	Baixar
OPT 17 - Documento Empresa de formação de Brigadas	23/08/2016	pdf	1138 kB	Baixar
OPT 18 - Baixo Potencial de Risco e Declarações (Revogado)	06/05/2021	pdf	305 kB	Baixar
OPT 19a - Emissão de ALCB em edif. dispensadas p- cadastro SNC (Revogado)	06/05/2021	pdf	305 kB	Baixar
OPT 19a - Emissão de ALCB em edif. dispensadas p- cadastro SNC anexo (Revogado)	06/05/2021	pdf	307 kB	Baixar
OPT 20 - Manutenção de placa de sinalização em edif anteriores a NT 14	01/09/2016	pdf	285 kB	Baixar
OPT 21 - Adequação estágio em EPFP (Revogado)	06/05/2021	pdf	304 kB	Baixar
OPT 22 - Auto de notificacão c prazo irregular p defesa prévia (Revogado)	02/08/2021	pdf	304 kB	Baixar
OPT 23 -Sobre a Emissão de Multa com a nova mudança do Decreto (Revogada)	02/08/2021	pdf	305 kB	Baixar
OPT 24 - Padrão procedimto Vistoria Centros Esportivos e Exibição	23/05/2018	pdf	1291 kB	Baixar
OPT 25a - Erro de contribuinte nos dados da edf. e emissão AAFCB	23/05/2018	pdf	1915 kB	Baixar
OPT 26 - 2018 SV Proced à SAT potência da BCI for divergente do PPCIP	08/06/2018	pdf	1199 kB	Baixar
OPT 27 - 2018 SF Solicitação vistoria intempestiva em evt temporários	08/06/2018	pdf	2479 kB	Baixar
OPT 28 - 2018 SF Exigência canaleta metálica postos combustível	08/06/2018	pdf	886 kB	Baixar
OPT 29 - 2018 SV Cadastro empresas em RI com áreas individuais -900m2	08/06/2018	pdf	1130 kB	Baixar
OPT 30 - 2021 GV - Rotina de conferência de AAFCB e demais procedimentos	30/07/2021	pdf	630 kB	Baixar
OPT 31 - 2018 SF Fiscalização locais explosivos e fogos de artifício	08/06/2018	pdf	1802 kB	Baixar
OPT 32 - 2018 SF Procdmtos para parcelamento de multas AI	08/06/2018	pdf	1322 kB	Baixar
OPT 33 - 2018 SF Produção de doc´s e envio para CADIN	08/06/2018	pdf	2366 kB	Baixar
OPT 34 - 2018 SV Procd emp 900-2000m2 sob vigência NT1P1 2015	10/08/2018	pdf	1129 kB	Baixar
OPT 35 - 2018 GV Instalações de ramais SPK dentro und. autônomas	11/10/2018	pdf	1317 kB	Baixar
OPT 36 - 2018 - Padronização no procedimento de notificação de estabelecimentos sem ALCB, AAFCB ou ALPCB	20/11/2018	pdf	1197 kB	Baixar
OPT 037 - 2019 - Ressarcimento de DUA	03/10/2019	pdf	5534 kB	Baixar
OPT 038 - 2019 - Suspensão de Checklist renovação licenciamento	18/06/2019	pdf	890 kB	Baixar
OPT 039 2020 GV - Procedimentos durante a pandemia pelo COVID19 (Revogado)	26/05/2021	pdf	304 kB	Baixar
OPT 040 - Procedimentos de emissão de ALCB sem vistoria prévia pelas SATs	12/01/2021	pdf	478 kB	Baixar
OPT 041 - Procedimentos e tabelas de documentações exigidas nos processos de vistoria.	08/02/2021	pdf	507 kB	Baixar
OPT 042 - 2021 GV - Processo de Fiscalização em Shows, eventos e similares	14/10/2021	pdf	239 kB	Baixar
OPT 043 – 2023 GV - Padronização da aplicação da NT 7 Parte 2/2021- Brigada de Incêndio	01/02/2023	pdf	200 kB	Baixar
OPT 044 - 2022 GV - Registro de desconformidades observadas durante vistoria para projetos formato digital	19/05/2022	pdf	276 kB	Baixar
OPT 045 - 2022 GV - Cobrança Brigada em edificações anexas a Postos Combustíveis	08/06/2022	pdf	229 kB	Baixar
OPT 046 - 2023 GV - Exigência de brigadista em Postos de Combustíveis (G-3)	01/02/2023	pdf	260 kB	Baixar
OPT 047 - 2022 - Aplicação da NT 07-Parte 02 - Dimensionamento, Composição e Atribuições da Brigada de Incêndio, em vistoria de Cerimoniais (F-6)	22/07/2022	pdf	200 kB	Baixar
OPT 048a - 2022 - Considerações decorrentes da aplicação da Norma Técnica CBMES NT 07/2021 – Parte 02 - Dimensionamento, Composição e Atribuições da Brigada de Incêndio	30/08/2022	pdf	217 kB	Baixar
OPT 049 - 2022 GV - Procedimento para troca de agenda de vistoria	31/10/2022	pdf	248 kB	Baixar

Portarias

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
NT 18 - Parte 1 Portaria 551-R - NBR15514	28/01/2021	pdf	419 kB	Baixar