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CBMES - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo

Legislação Vigente

Abaixo está disposta toda a legislação capixaba contra incêndio e pânico em vigor, sendo dividida em Leis e Decretos Estaduais, Normas Técnicas (NTs), Pareceres Técnicos (PTs), Ordem de Procedimentos Técnicos (OPTs) e Portarias

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    PT 001 - Laudo de estanqueidade da rede de GLP e análise de SPDA 12/08/2016 pdf 210 KB Baixar
    PT 002 - Taxa de vistoria em condomínio de casas (Revogado) 06/05/2021 pdf 316 KB Baixar
    PT 003 - Rede de distribuição interna de GLP (Tubulação em polietileno/aço) 12/08/2016 pdf 158 KB Baixar
    PT 004 - Degrau de ardósia 12/08/2016 pdf 342 KB Baixar
    PT 005 - Edificações aprovadas sob vigência do Decreto nº 2125 12/08/2016 pdf 93 KB Baixar
    PT 006 - Sistema de acoplamento mecânico TUPYPRES 12/08/2016 pdf 451 KB Baixar
    PT 007 - Tubos de CPVC nas instalações de chuveiros automáticos 12/08/2016 pdf 182 KB Baixar
    PT 008 - Dimensionamento de RTI 12/08/2016 pdf 94 KB Baixar
    PT 009 - Isenção do sistema de hidrantes em quadras poliesportivas (Revogado) 12/08/2016 pdf 153 KB Baixar
    PT 010 - GLP Maygas (Revogado) 12/08/2016 pdf 154 KB Baixar
    PT 011 - Utilização de tubos e conexões multicamadas de aço (GN e GLP) - Sistema sigás termofusão (Revogado) 12/08/2016 pdf 453 KB Baixar
    PT 012 - Utilização de tubos multicamadas de polietileno-alumínio-polietileno e conexões em latão forjado e niquelado de prensar para condução de gás (GN e GLP) - Sistema GASPEX - EMMETI (Revogado) 12/08/2016 pdf 160 KB Baixar
    PT 013 - Extintores triclasse em relação à interpretação e substituição (Revogado) 06/05/2021 pdf 315 KB Baixar
    PT 014 - Centrais de Gás LP com PIT STOP - Instalação de motor elétrico a prova de explosão no interior de Central de Gás LP com PIT STOP 12/08/2016 pdf 3 MB Baixar
    PT 015 - Interpretação do texto do inciso II do artigo 7º do Decreto Estadual 2423-R - de 15 de dezembro de 2009 - para esclarecimento de duvidas e padronização do referido dispositivo legal 12/08/2016 pdf 115 KB Baixar
    PT 016 - Isenção de instalação do sistema hidráulico preventivo em estacionamento com cobertura para fora da edificação principal (Revogado) 06/05/2021 pdf 315 KB Baixar
    PT 017 - Sistema hidráulico preventivo em shopping center 12/08/2016 pdf 1 MB Baixar
    PT 018 - Sistema de detecção e alarme de incêndio sem a utilização de fiação analógica para a condução de sinal (Revogado) 27/10/2021 pdf 308 KB Baixar
    PT 019 - Área a ser considerada em condomínios residenciais da divisão A-1 para pagamento de emolumento ao Estado 12/08/2016 pdf 2 MB Baixar
    PT 020 - Isenção de ART de execução de projeto de segurança estrutural contra incêndio de edificações e áreas de risco construídas antes da vigência da CBMES NT 09-2010 - Segurança contra incêndio dos elementos da construção 12/08/2016 pdf 3 MB Baixar
    PT 021 - Dimensionamento de densidade populacional em cerimoniais (ocupação F-6) 12/08/2016 pdf 256 KB Baixar
    PT 022 - Portas maciças de madeira como portas PRF-30 12/08/2016 pdf 1 MB Baixar
    PT 023 - Necessidade de alvará e extintores para áreas desabitadas de pontos de entrega de gás natural no Espírito Santo (Revogado) 06/05/2021 pdf 315 KB Baixar
    PT 024 - Novo conceito de mezanino 06/09/2016 pdf 2 MB Baixar
    PT 025 - Compartimentação vertical e horizontal 06/09/2016 pdf 2 MB Baixar
    PT 026 - Especificação de medidas de segurança contra incêndio e pânico em depósitos de GLP de classes VI - VII e especial 30/09/2016 pdf 5 MB Baixar
    PT 027 - Sistema de detecção e alarme wireless 11/01/2017 pdf 281 KB Baixar
    PT 028 - HP mais favorável - Procedimentos e memorial de cálculo 29/10/2018 pdf 1000 KB Baixar
    PT 029 - Compartimentação vertical em rampas destinadas à circulação de veículos e aberturas para ventilação entre pavimentos garagem de edificações de ocupações diversas 18/10/2017 pdf 1 MB Baixar
    PT 030 - Distância máxima a percorrer (DMP) e largura mínima a ser adotada para rotas de fuga em pavimentos garagem 31/10/2017 pdf 1 MB Baixar
    PT 031 - Utilização de tubos e conexões multicamadas em redes de distribuição interna de GLP/GN 27/11/2017 pdf 2 MB Baixar
    PT 032 - Portas de correr dos tipos manual e automática nas saídas 12/12/2017 pdf 1 MB Baixar
    PT 033 - Exigência de vistoria em centro comunitário 18/06/2018 pdf 1 MB Baixar
    PT 034 - Alvará e SPE em determinadas instalações do sistema de GN da Petrobrás 18/06/2018 pdf 5 MB Baixar
    PT 035 - Esclarecimento do inciso II do art. 7º do Decreto 2423-R 18/06/2018 pdf 1 MB Baixar
    PT 036 - Isenção de sistema de detecção de incêndio em câmaras frias 19/06/2018 pdf 2 MB Baixar
    PT 037 - Revisão de exigência para previsão de elevador de emergência em edificações H2 e H3 com altura igual ou inferior a 12 metros 28/06/2018 pdf 1 MB Baixar
    PT 038 Escape de ar. Escada pressurizada 15/02/2019 pdf 1 MB Baixar
    PT 039 - Inspeção de Extintores Pó ABC com garantia superior a 1 ano (Revogado) 06/05/2021 pdf 316 KB Baixar
    PT 040 2019 GNC - Regras vistoria e análise em presídios H5 08/07/2019 pdf 4 MB Baixar
    PT 041 GNC - Padronização de Medidas Compensatórias para emissão de ALPCB (Revogado) 06/05/2021 pdf 315 KB Baixar
    PT 042 GNC - Exigências para áreas compartimentadas de edificações mistas. 28/04/2026 pdf 314 KB Baixar
    PT 043 GNC - Padronização de solicitação de Projeto Técnico para eventos temporários em locais licenciados pelo CBMES 19/11/2019 pdf 2 MB Baixar
    PT 044 GNC - Exigência para as portas/abrigos dos medidores de energia dos corredores e descargas de edificações. 19/11/2019 pdf 1 MB Baixar
    PT 045 2022 GNC - Exigência para elevadores de uso privativos e monta- cargas em edificações residenciais 31/10/2022 pdf 236 KB Baixar
    PT 046 GNC - Aplicação do item 6.7 da NT 01 Parte 6 - tolerância de 5 nas medidas. 16/04/2020 pdf 1 MB Baixar
    PT 047 GNC - Tratamento quanto à utilização de passarelas em edificações do grupo J (depósitos) e seu impacto na classificação de área - altura e risco - bem como na exigência das medidas de segurança. 28/07/2022 pdf 627 KB Baixar
    PT 048 GV - Isenção das medidas de segurança de quadras poliesportivas - em área pública - que não possua vigilância permanente e local próprio para guarda dos equipamentos de segurança exigidos pelo CBMES. 13/03/2023 pdf 223 KB Baixar
    PT 049 - DepAP - Exigência de ART/RRT para PPCIP modificativo. 28/08/2023 pdf 184 KB Baixar
    PT 050 2024 SAT - Interpretação do item 5.5.1.4.2.1 da NT 01 Parte 03 25/07/2024 pdf 394 KB Baixar
    PT 051 2025 GNC - Interpretação de ocupação principal e subsidiária 14/02/2025 pdf 174 KB Baixar
    PT 052a 2025 GNC - Condições de utilização do Dispositivo Hidráulico de Fechamento Automático (DHFA) nas portas corta-fogo (PCF) 14/08/2025 pdf 292 KB Baixar
    PT 053 2025 GNC - Portaria Virtual 24/07/2025 pdf 799 KB Baixar
    PT 054 2026 GNC - Ramais independentes de GN em lojas térreas 20/01/2026 pdf 445 KB Baixar

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    OPT 01 - Vistoria em SPDA 29/10/2018 pdf 89 KB Baixar
    OPT 02 - Emissão de ALCB para condomínio com restrição de unid. aut. (Revogado) 06/05/2021 pdf 304 KB Baixar
    OPT 03 - Edificações com problemas estruturais aparentes 29/10/2018 pdf 81 KB Baixar
    OPT 04 - Antenas de telefonia celular (Revogado) 06/05/2021 pdf 306 KB Baixar
    OPT 05 - Alterações de informações cadastradas no SIAT 18/08/2020 pdf 913 KB Baixar
    OPT 06 - Alteração de ALCB por emissão de 2ª via (Revogado) 06/05/2021 pdf 306 KB Baixar
    OPT 07 - Arquivo de Processos de Segurança contra Incêndio e Pânico 29/10/2018 pdf 154 KB Baixar
    OPT 08 - Adequação da taxa para edificações com Certidão de Vistoria 29/10/2018 pdf 150 KB Baixar
    OPT 09 - Reutilização de DUA (Revogado) 06/05/2021 pdf 304 KB Baixar
    OPT 10 - Procedimento para aplicação do poder de polícia registro SIAT (Revogado) 06/05/2021 pdf 306 KB Baixar
    OPT 11 - Reprodução de Projeto 29/10/2018 pdf 223 KB Baixar
    OPT 12 - Isenção de taxas para Entidades Filantrópicas (Revogado) 06/05/2021 pdf 305 KB Baixar
    OPT 13 - Procedimento para cobrança da Sinalização de Emergência 29/10/2018 pdf 248 KB Baixar
    OPT 15 - Hidrante de Coluna Urbano (Revogado) 27/10/2021 pdf 316 KB Baixar
    OPT 16 - 2018 Cancelamento ALCB 29/10/2018 pdf 2 MB Baixar
    OPT 17 - Documento Empresa de formação de Brigadas 29/10/2018 pdf 1 MB Baixar
    OPT 18 - Baixo Potencial de Risco e Declarações (Revogado) 06/05/2021 pdf 306 KB Baixar
    OPT 19a - Emissão de ALCB em edif. dispensadas p- cadastro SNC (Revogado) 06/05/2021 pdf 306 KB Baixar
    OPT 19a - Emissão de ALCB em edif. dispensadas p- cadastro SNC anexo (Revogado) 06/05/2021 pdf 308 KB Baixar
    OPT 20 - Manutenção de placa de sinalização em edif anteriores a NT 14 29/10/2018 pdf 285 KB Baixar
    OPT 21 - Adequação estágio em EPFP (Revogado) 06/05/2021 pdf 304 KB Baixar
    OPT 22 - Auto de notificacão c prazo irregular p defesa prévia (Revogado) 02/08/2021 pdf 305 KB Baixar
    OPT 23 -Sobre a Emissão de Multa com a nova mudança do Decreto (Revogada) 02/08/2021 pdf 306 KB Baixar
    OPT 24 - Padrão procedimto Vistoria Centros Esportivos e Exibição 29/10/2018 pdf 1 MB Baixar
    OPT 25a - Erro de contribuinte nos dados da edf. e emissão AAFCB 29/10/2018 pdf 2 MB Baixar
    OPT 26 - 2018 SV Proced à SAT potência da BCI for divergente do PPCIP 29/10/2018 pdf 1 MB Baixar
    OPT 27 - 2018 SF Solicitação vistoria intempestiva em evt temporários 29/10/2018 pdf 2 MB Baixar
    OPT 28 - 2018 SF Exigência canaleta metálica postos combustível 29/10/2018 pdf 886 KB Baixar
    OPT 29 - 2018 SV Cadastro empresas em RI com áreas individuais -900m2 29/10/2018 pdf 1 MB Baixar
    OPT 30 - 2023 GV - Rotina de vistoria de AAFCB e demais procedimentos 20/04/2023 pdf 282 KB Baixar
    OPT 31 - 2018 SF Fiscalização locais explosivos e fogos de artifício 29/10/2018 pdf 2 MB Baixar
    OPT 32 - 2018 SF Procdmtos para parcelamento de multas AI 29/10/2018 pdf 1 MB Baixar
    OPT 33 - 2018 SF Produção de doc´s e envio para CADIN 29/10/2018 pdf 2 MB Baixar
    OPT 34 - 2018 SV Procd emp 900-2000m2 sob vigência NT1P1 2015 29/10/2018 pdf 1 MB Baixar
    OPT 35 - 2018 GV Instalações de ramais SPK dentro und. autônomas 29/10/2018 pdf 1 MB Baixar
    OPT 36 - 2018 - Padronização no procedimento de notificação de estabelecimentos sem ALCB - AAFCB ou ALPCB 09/01/2019 pdf 1 MB Baixar
    OPT 037 - 2019 - Ressarcimento de DUA 07/10/2019 pdf 5 MB Baixar
    OPT 038 - 2019 - Suspensão de Checklist renovação licenciamento 04/07/2019 pdf 891 KB Baixar
    OPT 039 2020 GV - Procedimentos durante a pandemia pelo COVID19 (Revogado) 26/05/2021 pdf 305 KB Baixar
    OPT 040 - Procedimentos de emissão de ALCB sem vistoria prévia pelas SATs 14/01/2021 pdf 478 KB Baixar
    OPT 041 - Procedimentos e tabelas de documentações exigidas nos processos de vistoria. 10/02/2021 pdf 507 KB Baixar
    OPT 042 - 2021 GV - Processo de Fiscalização em Shows - eventos e similares 25/10/2021 pdf 240 KB Baixar
    OPT 043 – 2023 GV - Padronização da aplicação da NT 7 Parte 2/2021- Brigada de Incêndio (Revogado) 19/09/2023 pdf 83 KB Baixar
    OPT 044 - 2022 GV - Registro de desconformidades observadas durante vistoria para projetos formato digital 27/05/2022 pdf 277 KB Baixar
    OPT 045 - 2022 GV - Cobrança Brigada em edificações anexas a Postos Combustíveis (Revogado) 19/09/2023 pdf 84 KB Baixar
    OPT 046 - 2023 GV - Exigência de brigadista em Postos de Combustíveis (G-3) (Revogado) 19/09/2023 pdf 83 KB Baixar
    OPT 047 - 2022 - Aplicação da NT 07-Parte 02 - Dimensionamento - Composição e Atribuições da Brigada de Incêndio - em vistoria de Cerimoniais (F-6) (Revogado) 19/09/2023 pdf 83 KB Baixar
    OPT 048a - 2022 - Considerações decorrentes da aplicação da Norma Técnica CBMES NT 07/2021 – Parte 02 - Dimensionamento - Composição e Atribuições da Brigada de Incêndio (Revogado) 19/09/2023 pdf 82 KB Baixar
    OPT 049 - 2022 GV - Procedimento para troca de agenda de vistoria 31/10/2022 pdf 249 KB Baixar
    OPT 050 - 2023 - Isenção de taxa e vistoria para emissão de “Alvarás” e ou “Dispensa de Alvarás” em edificações ou áreas de risco onde os Microempreendedores Individuais (MEIs) desenvolvem atividades econômicas. 16/05/2023 pdf 238 KB Baixar
    OPT 051 - 2023 - Procedimento de dispensa de alvará do CBMES em eventos de baixo impacto 19/09/2023 pdf 348 KB Baixar
    OPT 052-2024 GV - Emissão de Alvará de Licença Provisório do CBMES (ALPCB) (Revogado) 28/04/2026 pdf 379 KB Baixar
    OPT 053 - 2024 GNC - Procedimentos de cadastramento para NR-20 02/08/2024 pdf 330 KB Baixar
    OPT 054 2024 GNC - Procedimentos sobre atuação de Blasters em Eventos Pirotécnicos 23/12/2024 pdf 247 KB Baixar
    OPT 055 2025 GNC - Procedimentos sobre atuação do vistoriador em Espetáculos Pirotécnicos 24/03/2025 pdf 297 KB Baixar
    OPT 056 2025 GNC - Procedimentos e Diretrizes para Padronização do Registro de Projetos e Procedimentos de Vistoria 25/02/2025 pdf 702 KB Baixar

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    NT 01 - Procedimentos Administrativos - Parte 1 - Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - 2017 18/06/2021 pdf 1 MB Baixar
    NT 01 - Procedimentos Administrativos - Parte 2 - Apresentação de Projeto Técnico - 2015 12/08/2016 pdf 1 MB Baixar
    NT 01 - Procedimentos Administrativos - Parte 3 - Licenciamento e Renovação do Licenciamento - 2021 Alterada pela Portaria 607-R de 2022 - 643 -R de 2023 - 657-R de 2023 - 704-R de 2024 - 722-R de 2025 e 744-R de 2026 03/03/2026 pdf 3 MB Baixar
    NT 01 - Procedimentos Administrativos - Parte 4 - Cadastramento - 2010 12/08/2016 pdf 3 MB Baixar
    NT 01 - Procedimentos Administrativos - Parte 5 - Procedimentos Administrativos para Fiscalização das Edificações e Áreas de Risco - 2017 06/09/2019 pdf 4 MB Baixar
    NT 01 - Procedimentos Administrativos - Parte 6 - Checklist de Vistoria das Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico e de Áreas de Risco - 2018 20/03/2018 pdf 5 MB Baixar
    NT 02 - Exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco 14/10/2022 pdf 1 MB Baixar
    NT 03 - Teminologia de segurança contra incêndio e pânico - 2009 12/08/2016 pdf 265 KB Baixar
    NT 04 - Carga de incêndio - 2020 21/10/2021 pdf 2 MB Baixar
    NT 05 - Segurança contra incêndio urbanística - 2010 12/08/2016 pdf 75 KB Baixar
    NT 06 - Acesso de viaturas nas edificações e áreas de risco - 2009 12/08/2016 pdf 212 KB Baixar
    NT 07 - Parte 1 - Brigadas de incêndio - primeiros socorros ou socorros de urgência - salva-vidas ou guarda-vidas - 2018 09/01/2019 pdf 2 MB Baixar
    NT 07 - Parte 2 - Dimensionamento - composição e atribuições da brigada de incêndio (Alterada pela Portaria 668-R de 19/03/2024) 22/04/2024 pdf 724 KB Baixar
    NT 08 - Separação entre edificações (Isolamento de Risco) 18/06/2021 pdf 808 KB Baixar
    NT 09 - Segurança contra incêndio dos elementos de construção - 2010 12/08/2016 pdf 271 KB Baixar
    NT 10 - Saídas de emergência Parte 1 - Condições Gerais - 2013 21/10/2021 pdf 2 MB Baixar
    NT 10 - Saídas de emergência - Parte 2 - Pressurização de escada de segurança - 2010 12/08/2016 pdf 923 KB Baixar
    NT 10 - Saídas de emergência - Parte 3 - Dimensionamento de lotação em centros esportivos e de exibição - 2010 12/08/2016 pdf 1 MB Baixar
    NT 10 - Saídas de emergência - Parte 4 - Dimensionamento de saidas de emergência para edificaçõese áreas de risco destinadas a shows e eventos - 2010 Alterada pela Portaria 604-R - de 26/08/2022 14/10/2022 pdf 480 KB Baixar
    NT 11 - Compartimento horizontal e compartimentação vertical - 2010 12/08/2016 pdf 1 MB Baixar
    NT 12 - Extintores de Incêndio - 2020 19/03/2021 pdf 671 KB Baixar
    NT 13 - Iluminação de emergência - 2013 12/08/2016 pdf 240 KB Baixar
    NT 14 - Sinalização de emergência - 2010 12/08/2016 pdf 1 MB Baixar
    NT 15 - Sistemas de hidrantes e mangotinhos para combate a incêndio - 2009 18/06/2021 pdf 3 MB Baixar
    NT 16 - Hidrante Urbano de Coluna - 2020 29/07/2020 pdf 531 KB Baixar
    NT 17 - Sistema de detecção e alarme de incêndio - 2013 10/09/2019 pdf 351 KB Baixar
    NT 18 - Líquidos e gases combustíveis e inflamáveis - Parte 1 - Regras no uso do gás liquefeito de petróleo (GLP) em edificações e áreas de risco - 2015 20/03/2020 pdf 2 MB Baixar
    NT 18 - Líquidos e gases combustíveis e inflamáveis - Parte 2 - Gás natural - 2010 12/08/2016 pdf 86 KB Baixar
    NT 18 - Líquidos e gases combustíveis e inflamáveis - Parte 3 - Locais de abastecimento de combustíveis - 2010 12/08/2016 pdf 1013 KB Baixar
    NT 19 - Fogos de artifício - Parte 1 - Comércio varejista - 2010 12/08/2016 pdf 101 KB Baixar
    NT 19 - Fogos de artifício - Parte 2 - Espetáculos pirotécnicos - 2010 12/08/2016 pdf 198 KB Baixar
    NT 20 - Sistema de proteção por chuveiros automáticos - 2020 24/03/2020 pdf 405 KB Baixar
    NT 21 - Controle de materiais de acabamento e Revestimento - 2022 14/01/2026 pdf 532 KB Baixar
    NT 22 2025 - Programa Espírito Santo Seguro - Parte 1 02/10/2025 pdf 2 MB Baixar
    NT 23 2026 - Sistemas de Alimentação de Veiculos Elétricos (SAVE) 22/04/2026 pdf 1 MB Baixar
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