Governo do Estado do Espírito Santo
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Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo

Legislação Vigente

Abaixo está disposta toda a legislação capixaba contra incêndio e pânico em vigor, sendo dividida em Leis e Decretos Estaduais, Normas Técnicas (NTs), Pareceres Técnicos (PTs), Ordem de Procedimentos Técnicos (OPTs) e Portarias

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