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  SIAT não emitirá mais Declaração de Dispensa para MEI

  03/12/2020 14:42

  Tendo em vista a publicação da Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM Nº 59, de 12 de agosto de 2020, o Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser dispensado de alva... Leia mais