Toda legislação disposta abaixo se refere às leis e normas contra incêndio e pânico que vigoraram a partir da Lei 9.269, de 21 de julho de 2009, com vigência a partir de 21 de agosto de 2009 e do Decreto 2.423-R, de 15 de dezembro de 2009, mas que foram revogadas.
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Lei 9269 de 21 de julho de 2009 - Segurança Contra Incêndio e Pânico. Alterado pela Lei 10368, de 22 de maio de 2015, alterado pela Lei 10469, de 18 de dezembro de 2015 | 06/01/2023 | 122 kB | Baixar | |
Lei 9.269 alterada pela lei 10.368 25 de maio 2015 a 17 de dezembro de 2015 | 08/10/2019 | 83 kB | Baixar | |
Lei 9269, de 21 de agosto de 2009 a 24 de maio de 2015 | 25/07/2019 | 24 kB | Baixar | |
Decreto 2423-R alterado pelo decreto 3823-R de 30 de junho de 2015 a 01 de fevereiro de 2017 | 08/10/2019 | 380 kB | Baixar | |
Decreto 2423-R, de 16 de dezembro de 2009 a 28 de junho de 2015 | 25/07/2019 | 183 kB | Baixar |
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Portaria 201-R 2015 - Regulamenta o Poder de polícia do CBMES (16/06/2010 a 24/08/2017) | 25/07/2019 | 4105 kB | Baixar |