CBMES - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo

Legislação Revogada (vigente a partir do ano de 2009)

Toda legislação disposta abaixo se refere às leis e normas contra incêndio e pânico que vigoraram a partir da Lei 9.269, de 21 de julho de 2009, com vigência a partir de 21 de agosto de 2009 e do Decreto 2.423-R, de 15 de dezembro de 2009, mas que foram revogadas.

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    PT 002-2010 - Taxa de vistoria em condomínio de casas (14/06/2010 a 06/01/2021) 05/01/2021 pdf 326 KB Baixar
    PT 009-2011 - Isenção do sistema de hidrantes em quadras poliesportivas (19102011 a 28112013) 06/05/2021 pdf 153 KB Baixar
    PT 010-2011 - utiliz. tubo conexão multicamadas maygas (10/10/2011 a 12/2014) 25/07/2019 pdf 154 KB Baixar
    PT 011-2012 - utiliz. tubo conexão multicamadas termofusão (02/04/2012 a 12/2014) 25/07/2019 pdf 453 KB Baixar
    PT 012-2012 - utiliz. tubo conexão multicamadas emmeti (10/07/2012 a 12/2014) 25/07/2019 pdf 160 KB Baixar
    PT 013-2012 - Extintores triclasse em relação à interpretação e substituição (14/09/2012 a 25/09/2020) 26/04/2021 pdf 152 KB Baixar
    PT 016-2014 - Isenção de instalação do sistema hidráulico preventivo em estacionamento com cobertura para fora da edificação principal (12/03/2014 a 25/09/2020) 26/04/2021 pdf 114 KB Baixar
    PT 018-2014 - utiliz. alarme de inc. sem fiação analógica (30/06/2014 a 2015) 25/07/2019 pdf 4 MB Baixar
    PT 023-2015 - Necessidade de Alvará e extintores para áreas desabitadas de pontos de entrega de GN no ES (10/09/2015 a 06/01/2021) 05/01/2021 pdf 6 MB Baixar
    PT 039-2019 - Inspeção de Extintores Pó ABC com garantia superior a 1 ano (25/01/2019 a 25/09/2020) 26/04/2021 pdf 3 MB Baixar
    PT 041-2019 GNC - Padronização de Medidas Compensatórias para emissão de ALPCB (12/09/2019 a 06/01/2021) 26/04/2021 pdf 3 MB Baixar
    PT 042 GNC - Exigências para áreas compartimentadas de edificações mistas. 28/04/2026 pdf 3 MB Baixar
    PT 045-2020 Exigências para elevadores de uso privativos em edificações residenciais. (23/3/2020 a 01/07/2020) 28/07/2020 pdf 2 MB Baixar
    PT 045a GNC - Exigências para elevadores de uso privativos em edificações residenciais (02/07/2020 a 26/10/2022) 01/11/2022 pdf 2 MB Baixar
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    OPT 02 - Emissão de ALCB para condomínio com restrição de unid. aut. (26/04/2012 a 04/05/2021) 06/05/2021 pdf 84 KB Baixar
    OPT 04 - Antenas de telefonia celular (21/01/2013 a 04/05/2021) 06/05/2021 pdf 186 KB Baixar
    OPT 05 2012 - Alterações de informações cadastradas no SIAT (12/09/2012 a 26/07/2020) 18/08/2020 pdf 146 KB Baixar
    OPT 06 - Alteração de ALCB por emissão de 2ª via (25/01/2016 a 04/05/2021) 06/05/2021 pdf 2 MB Baixar
    OPT 09 - Reutilização de DUA (06/011/2012 a 04/05/2021) 06/05/2021 pdf 144 KB Baixar
    OPT 10 - Procedimento para aplicação do poder de polícia registro SIAT (29/01/2013 a 04/05/2021) 06/05/2021 pdf 563 KB Baixar
    OPT 12 - Isenção de taxas para Entidades Filantrópicas (10/06/2013 a 04/05/2021) 06/05/2021 pdf 147 KB Baixar
    OPT 15 2015 - Hidrante de Coluna Urbano (24/04/2015 a 27/07/2020) 01/12/2020 pdf 229 KB Baixar
    OPT 016 2015 SNC - Cancelamento ALCB (06/05/2015 a 19/03/2018) 25/07/2019 pdf 115 KB Baixar
    OPT 016 2015 SNC - Cancelamento ALCB Anexo (06/05/2015 a 19/03/2018) 25/07/2019 pdf 187 KB Baixar
    OPT 18 - Baixo Potencial de Risco e Declarações (08/12/2015 a 04/05/2021) 06/05/2021 pdf 433 KB Baixar
    OPT 19a - Emissão de ALCB em edif. dispensadas p- cadastro SNC (31/08/2016 a 04/05/2021) 06/05/2021 pdf 373 KB Baixar
    OPT 19a - Emissão de ALCB em edif. dispensadas p- cadastro SNC anexo (31/08/2016 a 04/05/2021) 06/05/2021 pdf 218 KB Baixar
    OPT 019 2016 SNC - Emissão de ALCB para MEI - v2 (17/08/2016 a 30/08/2016) 25/07/2019 pdf 3 MB Baixar
    OPT 019 2016 SNC - Emissão de ALCB para MEI (01/08/2016 a 16/08/2016) 25/07/2019 pdf 6 MB Baixar
    OPT 21 - Adequação estágio em EPFP (19/08/2016 a 04/05/2021) 06/05/2021 pdf 285 KB Baixar
    OPT 22 - Auto de notificacão c prazo irregular p defesa prévia (12/12/2016 a 27/07/2021) 02/08/2021 pdf 484 KB Baixar
    OPT 23 -Sobre a Emissão de Multa com a nova mudança do Decreto (16/11/2016 a 27/07/2021) 02/08/2021 pdf 482 KB Baixar
    OPT 025 2018 SV - Erro contrib. dados da edf. emissão AAFCB (19/01/2018 a 19/03/2018) 27/07/2019 pdf 2 MB Baixar
    OPT 30 - 2021 GV - Rotina de conferência de AAFCB e demais procedimentos (29/07/2021 a 13/04/2023) 25/04/2023 pdf 630 KB Baixar
    OPT 30 - 2019 Procedimento de fiscalização AAFCB - declaração de dispensa e isenção (19/02/2019 a 29/07/2021) 16/08/2021 pdf 3 MB Baixar
    OPT 030 2018 SF - Proceds irreg AAFCB e Declaração Dispensa (29/05/2018 a 18/02/2019) 27/07/2019 pdf 1 MB Baixar
    OPT 037 - 2018 - Ressarcimento de DUA (20/11/2018 a 02/10/2019) 08/10/2019 pdf 3 MB Baixar
    OPT 039 2020 GV - Procedimentos durante a pandemia pelo COVID19 (26/03/2020 a 04/05/2021) 03/12/2020 pdf 2 MB Baixar
    OPT 043 – 2023 GV - Padronização da aplicação da NT 7 Parte 2/2021- Brigada de Incêndio (30/01/2023 a 13/09/2023) 19/09/2023 pdf 201 KB Baixar
    OPT 043 – 2022 GV - Padronização da aplicação da NT 7 Parte 2/2021- Brigada de Incêndio (11/05/2022 a 19/01/2023) 01/02/2023 pdf 282 KB Baixar
    OPT 43 - Padronização da aplicação - NT 07-P2-1 (04/11/2021 a 10/05/2022) 16/05/2022 pdf 318 KB Baixar
    OPT 045 - 2022 GV - Cobrança Brigada em edificações anexas a Postos Combustíveis (08/06/2022 a 13/09/2023) 19/09/2023 pdf 230 KB Baixar
    OPT 046 - 2023 GV - Exigência de brigadista em Postos de Combustíveis (G-3) (30/01/2023 a 13/09/2023) 19/09/2023 pdf 260 KB Baixar
    OPT 046 - 2022 GV - Exigência de brigadista em Postos de Combustíveis (G-3) (22/06/2022 a 29/01/2023) 01/02/2023 pdf 386 KB Baixar
    OPT 047 - 2022 - Aplicação da NT 07-Parte 02 - Dimensionamento - Composição e Atribuições da Brigada de Incêndio - em vistoria de Cerimoniais (F-6) (22/06/2022 a 13/09/2023) 19/09/2023 pdf 201 KB Baixar
    OPT 048a - 2022 - Considerações decorrentes da aplicação da Norma Técnica CBMES NT 07/2021 – Parte 02 - Dimensionamento - Composição e Atribuições da Brigada de Incêndio (26/08/2022 a 13/09/2023) 19/09/2023 pdf 218 KB Baixar
    OPT 048 - 2022 - Considerações decorrentes da aplicação da Norma Técnica CBMES NT 07/2021 – Parte 02 - Dimensionamento - Composição e Atribuições da Brigada de Incêndio (22/07/2022 a 25/08/2022) 30/08/2022 pdf 189 KB Baixar
    OPT 052-2024 GV - Emissão de Alvará de Licença Provisório do CBMES (ALPCB) Revogada 28/04/2026 pdf 551 KB Baixar
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    NT 01-2015 - Procedimentos Administrativos - Parte 1 - Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (29/10/2015 a 15/10/2017) 25/07/2019 pdf 395 KB Baixar
    NT 01-2010 - Procedimentos Administrativos - Parte 1 - Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (12/02/2010 a 28/10/2015) 25/07/2019 pdf 134 KB Baixar
    NT 01-2010 - Procedimentos Administrativos - Parte 2 - Apresentação Projeto Técnico (12/02/2010 a 28/10/2015) 25/07/2019 pdf 455 KB Baixar
    NT 01 - Procedimentos Administrativos - Parte 3 - Licenciamento e Renovação do Licenciamento - 2021 Alterada pela Portaria 607-R de 2022 - 643 -R de 2023 - 657-R de 2023 - 704-R de 2024 e 722-R de 2025 ( 07/06/2021 a 01/03/2026 ) 03/03/2026 pdf 3 MB Baixar
    NT 01-2021- Procedimentos Administrativos - Parte 3 - Licenciamento e Renovação do Licenciamento (09/07/2013 a 21/10/2022) 23/09/2022 pdf 3 MB Baixar
    NT 01 -2020a - Procedimentos Administrativos - Parte 3 - Licenciamento e Renovação do Licenciamento - 2020 (07/01/2021 a 06/06/2021) 20/08/2021 pdf 3 MB Baixar
    NT 01-2020 - Procedimentos Administrativos - Parte 3 - Licenciamento e Renovação do Licenciamento ( 28/09/2020 a 31/05/2021) 10/06/2022 pdf 3 MB Baixar
    NT01-2017 - Procedimentos Administrativos - Parte 3 - Licenciamento e Renovação do Licenciamento (16/10/2017 a 06/01/2021) 04/01/2021 pdf 2 MB Baixar
    NT 01-2015 - Procedimentos Administrativos - Parte 3 - Licenciamento e Renovação do Licenciamento (29/10/2015 a15/10/2017) 25/07/2019 pdf 2 MB Baixar
    NT 01-2010 - Procedimentos Administrativos - Parte 3 - Licenciamento e Renovação do Licenciamento (28/05/2010 a 28/10/2015) 25/07/2019 pdf 2 MB Baixar
    NT 02 - Exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco - 2013 (21/10/2021 a 21/10/2022) 12/01/2023 pdf 1 MB Baixar
    NT 02-2010 - Exigências das Medidas de Seg Contra Incêndio e Pânico (12/02/2010 a 26/11/2013) 25/07/2019 pdf 505 KB Baixar
    NT 02 - Exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco - 2013 ( 27/11/2013 a 20/10/2021) 13/02/2022 pdf 1 MB Baixar
    NT 04-2009 - Carga de incêndio - 08/01/2010 a 27/04/2020 05/05/2020 pdf 176 KB Baixar
    NT 07 - Parte 2 - Dimensionamento - composição e atribuições da brigada de incêndio (09/09/2023 até 24/03/2024) 22/04/2024 pdf 571 KB Baixar
    NT 07 - Parte 2 - Dimensionamento - composição e atribuições da brigada de incêndio - 2021 04/08/2019 pdf 968 KB Baixar
    NT 07-2010 - Brigada de Incêndio e Bombeiro Profissional Civil Primeiros socorros ou socorros de urgência - Procedimentos para formação - treinamento - reciclagem e cadastramento de empresas (18/02/2010 a 05/04/2016) 25/07/2019 pdf 320 KB Baixar
    NT 07 - Parte 2 - Dimensionamento - composição e atribuições da brigada de incêndio - 2021 (Vigente a partir de 21102021) 21/09/2023 pdf 831 KB Baixar
    NT 10 - Saídas de emergência - Parte 4 - Dimensionamento de saidas de emergência para edificaçõese áreas de risco destinadas a shows e eventos - 2010 (28/05/2010 a 21/10/2022) 23/01/2023 pdf 201 KB Baixar
    NT 10-2010 - Saídas de Emergência - Parte 1 - Condições Gerais (28/05/2010 a 26/05/2014) 25/07/2019 pdf 792 KB Baixar
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    NT 13-2010 - Iluminação de Emergência (17/03/2010 a 30/09/2013) 25/07/2019 pdf 132 KB Baixar
    NT 16-2010 Hidrante Urbano de Coluna (15/03/2010 a 27/07/2020) 30/07/2020 pdf 186 KB Baixar
    NT 17-2009 - Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio (08/12/2009 a 30/10/2013) 25/07/2019 pdf 153 KB Baixar
    NT 18-2010 - Líquidos e Gases Combustíveis e Inflamáveis - Parte 1-Central GLP (19/02/2010 a 13/09/2015) 25/07/2019 pdf 1 MB Baixar
    NT 20 - Sistema de proteção por chuveiros automáticos - 2010 (17/03/2010 a 23/03/2020) 24/03/2020 pdf 115 KB Baixar
    NT 21 - Controle de materiais de acabamento e revestimento - 2013 (09/07/2013 a 21/10/2022) 13/12/2022 pdf 1 MB Baixar
    NT 22 - Programa Espírito Santo Seguro - Parte 1 - 2024 (21/10/2024 a 14/09/2025) 02/10/2025 pdf 2 MB Baixar