Toda legislação disposta abaixo se refere ao período de vigência da Lei 3.218, de 25 de outubro de 1978, mais efetivamente através do Decreto 2.125, de 12 de setembro de 1985, até a aprovação da Lei 9.269, vigente a a partir de 21 de agosto de 2009 e devidamente regulamentada pelo Decreto 2.423-R, de 15 de dezembro de 2009.