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Lei 9269 de 21 de julho de 2009 - Segurança Contra Incêndio e Pânico. Alterada pela Lei 10.368, de 22 de maio de 2015, alterado pela Lei 10.469, de 18 de dezembro de 2015, alterada pela Lei 11.761, de 23 de dezembro de 2022	06/01/2023	pdf	75 kB	Baixar
Decreto 2423-R de 15 de dezembro de 2009 - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Alterado pelo Decreto 3823-R, de 29 de junho de 2015, alterado pelo Decreto 4062-R, de 01 de fevereiro de 2017	06/10/2020	pdf	514 kB	Baixar
Decreto Estadual nº 5141-R DE 16_05_2022 - Institui a listagem de atividades econômicas de baixo risco A eou nível de risco I dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Estado do Espírito Santo	29/06/2022	pdf	990 kB	Baixar