Em virtude da quarentena iniciada nesta quinta-feira (18), o Corpo de Bombeiros Militar criou a Portaria nº 556-R que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais de procedimentos em relação ao processo de regularização de edificações e áreas de risco no âmbito do Estado do Espírito Santo frente ao enfrentamento do COVID-19.

Em seu texto conta a prorrogação, até o dia 30 de abril de 2021, da validade dos alvarás emitidos pelo CBMES (ALCB, ALPCB e AAFCB) cujo vencimento esteja compreendido no período de 15 a 31 de março de 2021.

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