Governo do Estado do Espírito Santo
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Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo
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Conteúdos marcados com declaração de dispensa
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SIAT não emitirá mais Declaração de Dispensa para MEI
03/12/2020 14h42 - Atualizado em 03/12/2020 14h43Tendo em vista a publicação da Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM Nº 59, de 12 de agosto de 2020, o Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser dispensado de alvarás e licenças, possibilitando a aplicaç … Leia mais
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES)
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